Dolo Fraude Simulação E Dissimulação

transformação, incorporação, cisão ou fusão; III) Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; IV) Convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês esta convocação, e a extraordinária sempre que…

transformação, incorporação, cisão ou fusão; III) Denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da companhia, à assembléia-geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis à companhia; IV) Convocar a assembléia-geral ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês esta convocação, e a extraordinária sempre que ocorrerem…

improbidade 10.10 Declaração de bens 10.11 Improbidade administrativa e princípio da insignificância 10.12 Procedimento administrativo 10.13 Ação judicial de improbidade 10.14 Dosimetria da pena 10.15 Prescrição 10.16 A questão da necessidade de dolo nas condutas 10.17 Condenação por improbidade e Lei da Ficha Limpa 10.18 Questões 11 RELAÇÃO JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 11.1 Introdução 11.2 Vantagens da teoria 11.3 Conceitos doutrinários 11.3.1 Critério subjetivo…

administrativo tributário..., p. 177. 112 materialidade tenha sido efetivada não assemelha-se a exibir a concretude de sua existência, mediante provas, conferindo-lhes segurança e certeza. A pretexto de agilizar a arrecadação, ou até mesmo combater a fraude, não deve a Fazenda Pública presumir fatos apenas com o intuito de fazer com que os contribuintes paguem os tributos ou suportem multas fiscais. Para a configuração do fato jurídico tributário, o evento, enquanto…

a realização afetiva. O Código Penal considera crimes de natureza sexual o estupro, a violação sexual mediante fraude, o assédio sexual e a indução para satisfazer a lascívia de outrem. Ante a evolução dos costumes e disseminação das informações pelos meios de comunicação de massa, a Lei n. 11.106/2005 deixou de considerar como crimes a sedução de menores, o rapto violento mediante fraude, o rapto consensual e o concurso para o rapto, cujas condutas já não eram repelidas socialmente com…

realização afetiva. O Código Penal considera crimes de natureza sexual o estupro, a violação sexual mediante fraude, o assédio sexual e a indução para satisfazer a lascívia de outrem. Ante a evolução dos costumes e disseminação das informações pelos meios de comunicação de massa, a Lei n. 11.106/2005 deixou de considerar como crimes a sedução de menores, o rapto violento mediante fraude, o rapto consensual e o concurso para o rapto, cujas condutas já não eram repelidas socialmente…

asseguradas, institucionalmente, pelo lugar não aberto ao público em que se tomavam as decisões políticas (o gabinete secreto) e pela não publicidade das mesmas decisões; psicologicamente, através da liceidade professada e reconhecida da simulação e da dissimulação como princípio da ação do Estado em desobediência à lei moral que proíbe de mentir.” 192 A mudança dessa visão do poder político, e sua compreensão como poder aberto ao público começa com a elaboração de Kant do…

Convenção de Viena e às 40+9 Recomendações do FATF/GAFI. A lavagem de dinheiro caracteriza-se pela conversão de recursos derivados de atividades criminosas em capitais aparentemente lícitos e o papel das instituições financeiras é coibir esta “simulação de licitude” mediante a adoção de controles internos, políticas e procedimentos visando à não utilização de seus produtos e serviços para a prática deste crime. Ainda tendo em vista o ambiente de Governança Corporativa trazido pelas…

da Constituição de 1824, inspirava-se na doutrina utilitária de Bentham. Influenciavam-no igualmente o Código francês de 1810 e o Napolitano de 1819. (BITENCOURT, 2003). Claro é que apresentava defeitos. Não definiria a culpa, aludindo apenas ao dolo (arts. 2. º e 3. º) embora no art. 6º a ela já se referisse, capitulando mais adiante crimes culposos (arts 125 e 153), esquecendo-se, entretanto, do homicídio e das lesões corporais por culpa, omissão que veio a ser suprida pela Lei n.…

mesma maquinação que resolveu por provocar esse fato, estejam incluídos planos ainda mais ousados de fazer transparecer regularidade a uma situação inteiramente obtusa e sem cabimento. Este é o princípio do mal: enganar! Pois é justamente de dissimulação que se trata aqui. 14 Observe-se que a decisão provisória de guarda que a Requerida se antecipou em ir providenciar na Justiça do Estado (fl. 101), antes de fixar qualquer tipo de negociação civilizada seja com as autoridades do …