Dolo Fraude Simulação E Dissimulação

da pessoa no sentido de furtar-se ao pagamento do tributo, ou fazê-lo em montante menor que o devido, mediante infração à lei (sonegação). “A evasão ilícita é sutil e inteligente, porque se arrima na abstenção, na negligência, na omissão, na dissimulação: consiste na prática de interpretar a lei ao interesse do contribuinte; no esquecimento de um lançamento propositadamente; em negligenciar o cumprimento do dever fiscal, na esperança da inação do Fisco; em declarar dados ou fatos…

condenatórias. As hipóteses de nulidade e de anulabilidade atendem à política legislativa. A simulação, por exemplo, era vício de consentimento que gerava anulabilidade sob a regência do Código Civil de 1916 e implica nulidade a partir do novo código (art. 167 13). Os vícios de consentimento que implicam a anulabilidade da avença, no atual código, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores 14. Em todos esses casos, há necessidade de ação…

condenatórias. As hipóteses de nulidade e de anulabilidade atendem à política legislativa. A simulação, por exemplo, era vício de consentimento que gerava anulabilidade sob a regência do Código Civil de 1916 e implica nulidade a partir do novo código (art. 167 11 ). Os vícios de consentimento que implicam a anulabilidade da avença, no atual código, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores 12 . Em todos esses casos, há necessidade de ação…

condenatórias. As hipóteses de nulidade e de anulabilidade atendem à política legislativa. A simulação, por exemplo, era vício de consentimento que gerava anulabilidade sob a regência do Código Civil de 1916 e implica nulidade a partir do novo código (art. 167 11 ). Os vícios de consentimento que implicam a anulabilidade da avença, no atual código, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores 12 . Em todos esses casos, há necessidade de ação…

hipóteses de nulidade e de anulabilidade atendem à política legislativa. A simulação, por exemplo, era vício de consentimento que gerava anulabilidade sob a regência do Código Civil de [ccxxi] 1916 e implica nulidade a partir do novo código (art. 167 ). Os vícios de consentimento que implicam a anulabilidade da avença, no atual código, são o erro, o dolo, a coação, o estado de [ccxxii] perigo, a lesão e a fraude contra credores . Em todos esses casos, há necessidade de ação…

condenatórias. As hipóteses de nulidade e de anulabilidade atendem à política legislativa. A simulação, por exemplo, era vício de consentimento que gerava anulabilidade sob a regência do Código Civil de 1916 e implica nulidade a partir do novo código (art. 167 ccxxi). Os vícios de consentimento que implicam a anulabilidade da avença, no atual código, são o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores ccxxii. Em todos esses casos, há necessidade de…

de fins prestabelecidos (como acontece na celebração dos chamados “contratos de gestão” previstos no art. 37, § 8º, da Constituição).[...]Alguns administrativistas, como a profª. Maria Sylvia Di Pietro vislumbram nisso uma espécie de tentativa de “fraude à Constituição”. Isso porque as organizações sociais representariam uma maneira de exercer as mesmas atividades públicas, com uso do mesmo patrimônio público (as OS podem receber “permissão gratuita do uso de bens públicos”, que,…

II, Ed. Forense, 19ª ed, 1999, p. 236. 226 O Novo Código Civil Comentado O artigo 1072 do Código Civil de 1916 mantém a mesma idéia, sendo abolido do novo Código a parte final do artigo “... mas, não pode opor ao cessionário de boa-fé a simulação do cedente. ” Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por…

consciente dirigida no sentido de estimular a discriminação ou preconceito racial, exige o dolo direto ou mesmo o eventual. Confirmando essa ideia temos um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: “EMENTA: CRIME DE RACISMO - LEI 7.716/89 - COLUNISTA DE JORNAL - CONDENAÇÃO MONOCRÁTICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS NO JUÍZO DEPRECADO - REJEITADA POLITICAMENTE CORRETO - TEXTO HUMORÍSTICO - DOLO INEXISTENTE - ABSOLVIÇÃO - RECURSO PROVIDO” (Processo n.…

Rejeição de contas (art. 1o, I, g), 206 5.3.10 Cargo ou função em instituição financeira liquidanda (art. 1o, I, i), 216 5.3.11 Improbidade administrativa (art. 1o, I, l), 217 5.3.12 Exclusão do exercício profissional (art. 1o, I, m), 218 5.3.13 Simulação de desfazimento de vínculo conjugal (art. 1o, I, n), 219 5.3.14 Demissão do serviço público (art. 1o, I, o), 220 5.3.15 Doação eleitoral ilegal (art. 1o, I, p), 221 5.3.16 Aposentadoria compulsória e perda de cargo de magistrado…