Dolo Fraude Simulação E Dissimulação

mineiro importa do exterior uma mercadoria, se utiliza do porto do espirito santo (cobra alíquota de ICMS muito baixa). Algumas empresas montam filiar no E.S e falam que recebem a mercadoria nesse Estado, recolhendo um imposto menor. Trata-se de uma dissimulação. Se houvesse alguma justificativa ou motivação que fundamentasse a presença do contribuinte no E.S (logística, por ex.) não teria nenhum problema. É uma forma de afastar o IMCS devido ao estado Mineiro e não Capixaba. Menor custo…

reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de: a) cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; b) até dois anos…

interrupção da gestação com a conseqüente morte do produto da concepção, não sendo necessária a sua expulsão. Bento de Faria, a época de suas lições, tecia uma definição de aborto, apontando como elementos do aborto, a gravidez, o dolo e os meios empregados, não havendo necessidade da ocorrência da morte do feto para se configurar o delito.7 Para Fernando Capez, o “aborto consiste na eliminação na vida intra- uterina,…

faz-se necessária a 55 Bourdieu,1996. Denominação dada pelo Direito Penal. Significa sujeito ativo da infração penal. O mesmo que autor (do delito). 56 53 vontade do agente de produzir o resultado morte – ou de assumir o risco de produzi-lo (“dolo eventual”). A produção do discurso do promotor de justiça – na denúncia – segue uma fórmula ritual que necessita, para ser aceita e reconhecida, no campo jurídico, preencher determinadas condições litúrgicas. São elas: a) utilizar a…

estão ou não abrangidas no conteúdo do direito. Por racionalizações sucessivas se concluirá se há, no caso, exercício do direito ou não. Essa orientação manifesta-se em vários campos, muito além da previsão subjetivista do § 226 do BGB. Portanto, na fraude à lei, a doutrina alemã não vai pelo caminho do julgamento dos fins ou objetivos prosseguidos, ou do confronto com os legais, nem mesmo pela valoração de uma finalidade objetiva de afastar a aplicação de determinada norma. Pergunta…

IN IDEM ............................................................................................................ 65 APLICAÇÃO DA LEI PENAL ..................................................................................................... 67 DOLO / CULPA ........................................................................................................................... 74 IMPUTABILIDADE .................................................................................................

sejam benevolentes com os infratores de trânsito, em muitos casos ocorre até mesmo a decretação da prisão preventiva do acusado e o julgamento é feito pelo júri popular, quando da ocorrência de homicídio na condução de veículo fica caracterizado o dolo eventual, ou seja, quando o acusado age com tamanha culpa que, mesmo não tendo pretendido matar alguém, assumiu conscientemente o risco de fazê-lo. No âmbito civil, pode-se ter desde pequenos valores envolvidos, cuja indenização pode ser discutida

morte deve ser resultante das manobras abortivas, caso contrário, não será este considerado crime de aborto. O aborto somente é punível a título de dolo, não existindo a modalidade culposa. O crime só existe porque há a vontade livre e o consentimento da interrupção da gestação, caracterizando o dolo direito. Segundo Fragoso (1988): “Existe ainda o dolo eventual, em que o indivíduo sabe e arrisca em provocar o resultado, no caso da interrupção da gestação”. Efetuada tais…

intencionados, ou até mesmo, como não mencionar, com certa dose de razão. Reconfortante para o médico é saber que, caso venha ele a sofrer processos judiciais, que há meios de defesa, que há como se provar que não houve falha, nem imperícia, muito menos dolo. Talvez de posse desses conhecimentos o médico passe a ter um pouco mais de tranqüilidade para um trabalho que é exaustivo por natureza, e nem sempre reconhecido. Que o doutor está sempre contra o tempo já se sabe, o que se precisa…

de multa – não é admitida. Anteriormente à Lei 9268/96, que proibiu a conversão da multa em detenção, havia entendimento no sentido da possibilidade, com fundamento na eventual conversão da pena pecuniária em detenção, no caso de não-pagamento ou fraude à execução. Com a nova lei, a discussão perdeu o interesse, pois desapareceu o argumento que justificava a detração. 2) Detração x penas restritivas de direitos – como o CP fala somente em detração na hipótese de pena privativa de…