Direitos E Deveres Do Empregador

As excludentes da responsabilidade civil São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal - caso fortuito e força maior - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro Estado de necessidade: Art.188CC Legítima defesa: Art.188CC Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal: Art. 188, I, segunda parte, CC caso fortuito e força maior (conceitos controversos) força maior = …

vinculavam-na à prova de culpa do empregador o que foi paulatinamente repensado até se desvincular a responsabilidade da ideia de culpa. 1.1. EVOLUÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE 1.1.1. Teoria geral da culpa aquiliana Para a teoria em análise, o indivíduo só responderia pelos danos causados por atos próprios, ou seja, o patrão só seria considerado responsável se ele fosse o causador do desastre ocorrido. Para ter indenização o fato tinha que ter ocorrido por culpa do empregador.…

ESCOLA PAULISTA DE DIREITO MONOGRAFIA JURÍDICA MÓDULO I PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO TEMA: DO DANO MORAL NO PRÉ E PÓS-CONTRATO DE TRABALHO Elaborado por: Luís César de Araujo Ferraz São Paulo, Julho de 2.005 JUSTIFICATIVA SOBRE A ESCOLHA DO TEMA A globalização e a atual tendência mundial da preocupação com os valores humanos - dignidade da pessoa humana - em todas as áreas, quer jurídicas, quer sociais, são temas que influenciaram na

contratantes. PROTEÇÃO LEGAL Extinguir o contrato de trabalho existente entre empregado e empregador, diante da complexidade do ato e dos efeitos gerados, torna sua proteção inevitável, verificada, inclusive, na necessidade da regulamentação do tema. A própria Organização Internacional do Trabalho, por intermédio de sua Convenção nº 158, dispõe sobre a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, estabelecendo, para tanto, critérios para a impossibilidade de haver…

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO Monografia apresentada à Banca Examinadora do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas Pitágoras Montes Claros/MG maio/2009 RESUMO A violência moral no trabalho não é fenômeno novo e pode-se dizer que ela é tão antiga quanto o próprio trabalho. Surgiu com o desenvolvimento da civilização humana, a partir do momento em que o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG. Processo nº 000.00.000.000-00 FULANA BELTRANA CICLANA, brasileira, casada, profissão, CI nº 0000000000 SSP/MG, residente e domiciliada nesta Capital na rua Nunes Vieira, nº 000, bairro Itororó, CEP nº 00.000-00, com requerimento dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser pobre no sentido legal do termo, vem propor a presente AÇÃO REPARATÓRIA DE DANO DECORRENTE DE…

Federativa do Brasil (dispositivos) Publicação: DOU n. 191-A, de 05.10.1988 PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na…

ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito, como pré-requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Nisslane Magalhães. BARREIRAS 2014 2 Karen Barbosa Brayner INFORTÚNIO LABORAL: AS INDENIZAÇÕES E A RESPONSABILIDADE CIVIL EM FACE DO CAUSADOR DO DANO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de graduação em Direito,…

UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE Curso de Direito EDNA CRISTINA FERNANDES DE SOUZA, RA 3767743923 ELIANE LUIZA Z. SILVA, RA 3770755108 JEFFERSON ALVES DE ARRUDA, RA 3241558491 MAYARA TAYANNE DE SOUZA MENDONÇA, 4251868111 RENILDA BUREMA, RA 3219515748 TELMA REGINA JUVENCIA DA SILVA, RA 4259830635 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA – DESAFIO DE APRENDIZAGEM ETAPA FINAL DE DIREITO DO TRABALHO PROF. ADEMILSON OLIVEIRA DIREITO DO TRABALHO CAMPO…

EMPREGO: CONCEITO, DISTINÇÕES E FUNDAMENTO JURÍDICO RESUMO A subordinação é um requisito essencial na relação entre empregado empregador, talvez que a caracterize efetivamente. A situação de subordinar-se a outrem traduz a idéia de dependência ou necessidade econômica, pois o empregado é a parte hipossuficiente em relação ao empregador. Todavia, a subordinação do Direito do Trabalho não está vinculada à dependência economia, vez que aquela é jurídica, decorrente de um acordo de…