Direito Romano Silvio Savio Venosa

indevidamente a titulo de Seguro-Desemprego.Para tanto, afirma que a parte ré era beneficiária do seguro-desemprego de que trata a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990.Assevera que, por intermédio da Reclamação Trabalhista nº 899/2007, dentre outros direitos, a requerida pediu a retificação da anotação de contrato de trabalho mantido com as empresas reclamadas (WS Transporte Rodoviário Ltda., WS Indústria e Comércio Ltda. e WS Indústria de Móveis de Aço Ltda. EPP), devendo constar …

LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art

candidata deverá levar no dia de realização da Avaliação, um acompanhante, que ficará responsável pela guarda da criança. 16.1 A candidata que não levar um acompanhante não poderá fazer a Avaliação acompanhada da criança; 16.2 A candidata terá direito a apenas um acompanhante por criança. 17. No dia da Avaliação Médica, o candidato apresentará o documento de identidade original e assinará a lista de presença e a ficha de Avaliação Médica. 18. Ao resultado final da Avaliação, não…