Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

recomendados pelo Professor Regente e Assistente. TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL CASOS PRÁTICOS PROF. MENEZES CORDEIRO Faculdade de Direito de Lisboa Teoria Geral do Direito Civil (Casos Práticos) - Lara Geraldes @ FDL CASO DA EMPREITADA [SJ] B, empreiteiro, faz a escrivaninha da D. Maria, em pau-santo, segundo desenho do Mestre Silva, em troca de 20.000 €, a pagar por A, dono da obra. • A: direito de crédito de receber a coisa e pretensão [exigi-la]. Poder [GOMES…

do direito. Na atualidade, este se fez presente de maneira intensa, como projeções das vontades e do consenso e quanto mais aumenta as civilizações e mais volumosos se tornam os negócios de circulação de riquezas, mais constante e decisivo se mostra o recurso ao contrato. Em todos os níveis de sociedade, nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar diariamente uma série de contratos – “O mundo moderno é o mundo do contrato”. O contrato se transformou num bloco de…

sociedade sofrido transformações ao longo dos tempos, o direito contratual também sofreu evoluções à medida que não permaneceu estático perante às necessidades dos cidadãos. Daí o surgimento da função social do contrato. O contrato foi criado com alto grau de obrigatoriedade em relação aos seus efeitos com a elaboração do Código Francês de 1804, devido à Revolução Francesa e a Revolução Industrial, quando a sociedade exigiu o reconhecimento dos direitos inerentes à liberdade, igualdade e…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE JOÃO PESSOA - PB PROC.003535.2013.0013.00-7 EMPRESA VIAÇÃO BOMSUCESSO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGM/ MF sob n. 00.000.123/001-00, inscrição estadual n.12.3456-7, estabelecida nesta capital, na rua Sebastião Silva, n. 476, Distrito industrial, vem à presença de Vossa Excelência, por sua advogada adiante…

concebido como um sujeito de direito, e o empresário representaria a figura de seu “principal empregado”. TEORIA DO ESTABELECIMENTO CONCEBIDO COMO PATRIMÔNIO AUTÔNOMO (OU SEPARADO) Para a doutrina o estabelecimento seria um conjunto de bens (corpórios e incorpórios) sem sujeito. Cada complexo de bem organizado para um determinado fim, seria considerado Estabelecimento Empresarial. O Empresário poderia ter diversos Estabelecimentos Empresariais. TEORIA DA PROPRIEDADE…

negocio jurídico a um evento futuro e incerto); encargo (não impede a produção de efeito do negocio jurídico, caso o ônus do encargo não seja cumprido o negocio jurídico poderá ser revogado). Princípios contratuais - Principio da autonomia da vontade e consensualismo – determina a liberdade contratual desde o momento da escolha do tipo de contrato, da parte com quem será celebrado, as clausulas e a forma de execução. Este princípio encontra-se mitigado pelos princípios constitucionais,…

Teoria Geral do Direito Civil 1. A reforma do Código Civil. As transformações da sociedade brasileira no curso deste século têm submetido o direito a uma contínua adaptação, com uma série crescente de leis especiais em torno das principais instituições do direito privado, a personalidade, a família, a propriedade, o contrato, a herança e a responsabilidade civil. Tais modificações deslocam para o âmbito dessa legislação especial o centro da disciplina jurídica das relações…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS – FCHJ COORDENAÇÃO DE DIREITO DISCIPLINA: METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA II PROFA LUCIRENE DA SILVA CARVALHO 200 sugestões de temas na área de Direito 1- PROTEÇÃO JURIDICA DOS RECURSOS HIDRICOS 2 - A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 3 - MEDIDAS PREVENTIVAS BÁSICAS E EFICAZES PARA A CONSERVAÇÃO DAS RESERVAS NATURAIS DA ÁGUA POTÁVEL NO BRASIL. 4 - RECURSOS HIDRICOS 5 - O Direito do Trabalho e o Menor. 6 - A Autonomia…

REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em virtude de…

Propriedade Fiduciária (arts. 1361 a 1368 – A CCB\02) Conceito A propriedade Fiduciária é a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor, bem como é o ato de alienar em sim, é um negócio contratual, um instrumento, negócio jurídico, direito real que almeja a garantia fiduciária. O devedor possui posse direta, mas não tem disponibilidade da coisa. Legislação A alienação fiduciária em garantia que ingressou em nossa legislação