Direito Contratual Das Coisas E De Propriedade

diferentes, no direito brasileiro: administrativo, do trabalho, do consumidor e cível. Dependendo de quem seja o outro contratante, as normas aplicáveis ao contrato serão diferentes. 2. CONTRATOS CIVIS Contrato civil nada mais é do que a manifestação da vontade das partes. Deve ser necessariamente dentro da Lei. Ou seja, qualquer contrato ilegal é nulo, o contrato constitui-se em um negócio jurídico, ou seja, tem repercussão no mundo jurídico, ele consiste em adquirir ou…

contexto do Direito das Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de…

Buscando as Razões Econômicas Autoria: André Carlos Busanelli de Aquino, Ricardo Lopes Cardoso Resumo: Quatro arranjos factíveis de transferência de direitos de propriedade capazes de enquadrar e distinguir Ativos Especiais e Estoques. Ativos intangíveis diretamente envolvidos no processo de geração de receita, pela transferência de parte dos direitos a eles relativos, se enquadram na rubrica contábil discutida no ensaio. Propomos que a intensidade na cessão de poderes de um bem e…

SANTO ÂNGELO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS RÔMULO GAYER ROSSANA CASSOL SISTI DIREITO INQUILINÁRIO E DIREITO AGRÁRIO Santo Ângelo 2013 INTRODUÇÃO No Brasil podemos dividir a locação em dois grupos: a locação de coisas e a locação de imóveis. Que ainda podem ser subdivididos em subgrupos: a locação de coisas móveis e dos contratos de aluguel com relação a imóvel de pessoa jurídica público, também, da relação…

[pic] UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO –CAMPUS BARÃO 8º TERMO-MATUTINO PROFª ISANA SUELI FERREIRA CAIRES OLÍVIO ACADEMICOS:DÉBORAH RISPOLI NUNES GLAÚCIA CRISTINA NEGREIROS LEONARDO LEANDRO RUWER LUCINEIA MARIKO SASSAKI SANTOS SOYANE SOUZA DO PRADO NUNES CUIABÁ-MT OUTUBRO/2005 SUMÁRIO |I- Introdução------------------------------------------------------ |04 | |II-Origens…

ACERCA DO DIREITO MORADIA O BEM DE FAMLIA SOB A TICA DOS CONTRATOS DE CRDITO IMOBILIRIO UMA VISO ACERCA DO DIREITO MORADIA Monografia apresentada ao Curso de Ps-Graduao lato sensu TeleVirtual em inserir nome do Curso, na modalidade Formao para o Magistrio Superior/ Formao para Mercado de Trabalho, como requisito parcial obteno do grau de especialista em inserir nome do curso. Universidade Anhanguera-Uniderp TERMO DE ISENO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e…

Santos MIRANDA, Maria Bernadete. Teoria geral dos contratos. Revista Virtual Direito Brasil, vol. 2, n.2 (2008). Disponível em: www.direitobrasil.adv.br/artigos/cont.pdf. A origem etimológica do vocábulo contrato conduz ao vínculo jurídico das vontades com vistas a um objeto específico. O verbo contrahere conduz a contractus, que traz o sentido de ajuste, convenção ou pacto, sendo um acordo de vontades criador de direitos e obrigações. É o acordo entre duas ou mais pessoas para um fim…

dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar: a) Apenas a resolução do contrato, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. b) A resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de propor a respectiva ação no prazo de um ano a contar do registro do título. c) Apenas o abatimento proporcional ao preço, decaindo do direito de…

Positiva de dar coisa certa - o carro específico da relação jurídica entre os contraentes, e valor monetário especificado em parcelas obrigacionais;  De execução continuada - que se referem as parcelas do veículo alienado;  Obrigação a termo - com data inicial e final para o cumprimento do pagamento das prestações por parte do devedor, e a tradição através da transferência do bem móvel por por parte do credor alienante;  Condicional suspensiva - para o devedor fiduciante, que tem o…

consequencia se a impropriedade ou ineficácia forem apenas relativas. PENAL - FURTO TENTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - TESES NÃO ACOLHIDAS - SISTEMA DE SEGURANÇA DA LOJA - MERA DIFICULDADE - VALOR DA COISA - MAUS ANTECEDENTES - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA - EXCESSIVO RIGOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME. PARA SE CONSIDERAR UM CRIME COMO IMPOSSÍVEL, NECESSÁRIA A ABSOLUTA IMPROPRIEDADE DO OBJETO OU A COMPLETA INEFICÁCIA…