Resumo AVI Civil III

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Contrato – é o negocio jurídico bilateral por meio do qual dois ou mais pessoas assumem obrigação anteriormente não existente que terá força de lei entre elas. Contratos de adesão – elaborados exclusivamente por uma das partes, só serão celebrados pela manifestação de dois ou mais pessoas, as quais ao assumirem estão manifestando vontade para que o negócio jurídico seja celebrado. Plano deexistência do contrato – necessário dois sujeitos, um objeto com valor patrimonial e uma forma de exteriorização da vontade. Validade do contrato – para o contrato ser válido o sujeito precisa ser capaz e legitimado; o objeto ser licito, possível, determinado e determinável; prescrita ou não defesa em lei. Eficácia do contrato – para o contrato ser eficaz é necessário termo (vincula a produção deefeitos do negócio jurídico a um evento futuro e certo); condição (vincula a produção de efeitos do negocio jurídico a um evento futuro e incerto); encargo (não impede a produção de efeito do negocio jurídico, caso o ônus do encargo não seja cumprido o negocio jurídico poderá ser revogado). Princípios contratuais - Principio da autonomia da vontade e consensualismo – determina a liberdade contratualdesde o momento da escolha do tipo de contrato, da parte com quem será celebrado, as clausulas e a forma de execução. Este princípio encontra-se mitigado pelos princípios constitucionais, da boa fé e da função social. Principio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda) – estabelece que aquilo que foi aposto no contrato faz lei entre as partes e pode ser exigido a qualquer tempo. Ocontrato não será cumprido se estiver ferindo algum princípio constitucional, ou princípios de boa fé, ou social. Teoria da imprevisão ou onerosidade excessiva – o contrato não será cumprido se for provado que um fator externo não previsível, no momento da celebração, atinge o equilíbrio econômico entre as partes, tornando uma muita onerada e a outra com lucro excessivo. Nesse caso a parte pode pedir aresolução do contrato ou a modificação para que seja restabelecido o equilíbrio entre os contratantes. (Art. 478, 479 e 480 do CC). Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos dos contratos – Os contratos só produzem efeitos entre as partes que o celebraram e só elas podem exigir o seu cumprimento. Excepcionalmente pode atingir terceiros como nos casos de contrato em favor de terceiro oucontrato com pessoa a declarar. Principio da função social do contrato – é norteador e limitador das relações contratuais, reconhecendo a supremacia do interesse publico em detrimento do particular. O contrato tem que ter distinção econômica adequada e em beneficio da sociedade, caso contrário, o estado ou terceiros podem intervir na sua execução. Principio da boa fé objetiva (art. 422 do CC) –determina que os contratantes devam ter comportamento idôneo em todas as fases contratuais, desde as tratativas até a execução do contrato. Desdobramento do principio da boa fé – Supressio – quando um titular do direito previsto no contrato, não o exerce e, passa muito tempo se o titular resolve exercer o direito previsto ira prejudicar a outra parte. Logo, violará o principio da boa fé. Surrectio – équando uma das partes passa a conceder direitos para o contratante, além do que está previsto no contrato e, passado determinado período, a parte cedente não pode esses novos direitos. Caso restrinja estará violando o principio da boa fé. Tu quoque – é quando um dos contratantes não cumpre a sua parte na relação contratual e, com isso, não pode cobrar o cumprimento do outro contratante caso esseoutro venha também a descumprir o contrato. A cobrança fere a boa fé. Venire contra factum proprium –é quando uma das partes contratantes, alega em processo judicial, uma conduta errada própria para se defender de conduta posterior. Tal alegação fere o principio da boa fé. Duty to mitigate the loss – em regra ninguém pode ser obrigado a cumprir o contrato de maneira mais onerosa e sim de forma...
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