Direito Contitucional Positivo

RESUMO JOSÉ AFONSO DA SILVA - CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO – 2010 Titulo 1 – do direito constitucional e da constituição Capítulo 1 – do direito constitucional – natureza e conceito; objeto e conteúdo científico 1- Natureza e conceito Direto fenômeno histórico cultural, realidade ordenada. Possui divisões: são ramos do direito. Estrutura-se em três classes (público, privado e social). Direto constitucional é ramo do direito público fundamental. Refere-se diretamente a…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO A intervenção do Estado acontece sob 2 regimes diferentes: Concorrencial: O Estado entra em competitividade. Interfere desde que haja motivo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo(art 173 CF). União (adm. Direta) cria por lei uma empresa pública (Caixa Econômica) – Adm. Indireta - para entrar em competição com uma sociedade de economia mista (Banco do Brasil). De que forma: alterando a taxa de juros da Caixa Econômica o BB…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Curso de Pós Graduação em Direito Empresarial com Ênfase em Questões Tributárias RESUMO A Constituição Federal contém em seu texto os avocados princípios constitucionais tributários, normas cuja substância se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto no efeito de sua valoração e importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são teorias estruturantes dos sistemas, situação…

GERAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. NOÇÃO INICIAL. DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS A noção de direitos humanos está relacionada com um conjunto de direitos inerentes à dignidade das pessoas, conjunto de direitos reputados imprescindíveis para que se concretize a dignidade das pessoas. Ocorre que essa mesma noção também é utilizada para se referir aos direitos fundamentais, de modo que ambas as expressões terminam se referindo à mesma realidade, que é a de direitos…

constituída | |psicólogo, dentista, |na prestação de serviços. |atividade (por exemplo, o |regularmente dentro das leis | |engenheiro, etc...) | |eletricista que pode ter curso |contitucionais. | | | |técnico ou ser habilitado pela | | | | |experiência).

são autônomos, em decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Autônomos nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito publico interno, autônomos nos seguintes termos: • Auto-organização: os estados se organizarão e serão regidos pelas leis e Constituições que adotarem, observando-se, sempre as regras e preceitos estabelecidos na Constituição Federal. …

analogia para a definição de delitos ou aplicação de penas). A lei penal deve descrever especificamente um fato determinado (lex certa), e comilianar-lhe uma pena igualmente especifica e determinada. É competência privativa da União legislar sobre Direito Penal (CF, art. 22, I), e deverá fazê-lo por meio de leis, vedada a utilização de outras espécies de atos normativos. O inciso XXXIX do art. 5º, representa uma importante garantia para os indivíduos, é complmentado pelo inciso XL…

Estado brasileiro, à feição democrática. Esta rompeu com os mandamentos oriundos do período autoritário, introduziu novas concepções ideológicas em nosso ordenamento, a partir de certos princípios que inspiraram sua elaboração, hauridos inclusive na Direito Comparado. A Carta pôde realizar a tarefa de reconstrução da ordem jurídica democrática, legitimada pela manifestação popular em vários temas e sancionada regularmente após a aprovação de Poder competente. Assentada sobre pilastras…

INTRODUÇÃO Segundo Pedro Lenza, os direitos políticos são os instrumentos por meio dos quais a CF garante o exercício da soberania popular, atribuindo poderes aos cidadãos para interferirem na condução da coisa pública, seja direta ou indiretamente. Pedro Lenza baseia-se na clássica definição do jurista José Antônio Pimenta Bueno, que define os direitos políticos como “prerrogativas, atributos, faculdades, ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou

pela diferenciação social que constatou no Brasil, procurou descrever os contornos deste fenómeno. Assim, este autor levanta uma discussão filosófica sobre a política para o desenvolvimento e justiça internacional e analisa criticamente os aspectos positivos e negativos da globalização. Por fim, este autor apresenta propostas de saídas para os problemas que analisa. Apesar de se ter recorrido a este leque de obras, bem como a outras não aqui mencionadas, o presente artigo não é uma…