Direito Contitucional Positivo

politicamente organizada, com o objetivo de alcançar o bem comum. CIDADÃO: COMPREENDE TAMBÉM A PARCELA DO POVO QUE EXERCE O PODER POLITICO DE FORMA ATIVA OU PASSIVA (QUEM VOTA OU PODE SER VOTADO). Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis PAÍS: (conceito geográfico) HABITATE DO PODO: EXTENÇÃO TERRITORIAL QUE O POVO HABITA= BRASIL,EUA.JAPÃO ...) PÁTRIA:(conceito sentimental)TERRA DO PAI- TERRA QUE AMAMOS(Pátria é o…

PRINCIPIOS CONTITUCIONAIS ASSEGURADOS 3.1. O Direito á Vida e a Liberdade O Direito a vida é tido como direito fundamental e inviolável como consta no Art. 5° CF/88 Caput. Assim a vida constitui um bem inviolável que pertence não só ao individuo (titular da personalidade jurídica), mas também ao Estado que tem o dever de proteger e assegurar as condições básicas para a sua preservação. De acordo com alguns Doutrinadores o direito a vida é o mais fundamental de todos os direitos, já…

Constitucional DIREITOS FUNDAMENTAIS São direitos de OPOSIÇÃO e de IMPOSIÇÃO. Conjunto de bens jurídicos TUTELADOS pela comunidade jurídica e que PRECISAM ser resguardados pelo ESTADO. Os direitos fundamentais podem ser violados e cobrados de um “PRIVADO”, porém, tecnicamente eles são tutelados pelo ESTADO. Os direitos fundamentais estão na CONSTITUIÇÃO FEDERAL e tutelam a relação PESSOA-ESTADO. Os direitos fundamentais são direito para o Estado, e os particulares são regidos pelos…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................... 2 2. TRIBUTOS E SEGURIDADE................................................................................ 3 3. AS EMENDAS CONTITUCIONAIS E SUAS MUDANÇAS.............................. 4 4. A PROTEÇÃO SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA E SEUS DESAFIOS...............6 5. REALIZAÇÃO DA AÇÃO INFORMATIVA SOBRE A PREVIDÊNCIA…

a Assitência Social no Brasil, visivelmente houveram passos positivos depois da aprovação da Constituição Federal de 1988, na qual a Assistência Social não foi mais vista como favor, bondade, esmola, ou ajuda da igreja católica, como damistas e por (ONG) organização não governamentais. A partir do momento que foi aprovada pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 203 e 204 tomou outro caminho, sendo visto os direitos e a Seguridade Social, das familias e dos indivíduos…

FACULDADE NACIONAL DE DIREITO – UFRJ “O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E A LEI DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA” Processo Penal II – Professor Geraldo Prado Giselle Muguet Pereira da Silva - 109033213 Rio de Janeiro, 20 de junho de 2013 1. O sigilo das Comunicações e a Interceptação Telefônica - breve introdução O sigilo de correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas está assegurado no art.5º, XII da Constituição Federal de 1988. Porém, há

que vigora no país até então, pois inseriu no marco jurídico da cidadania os princípios da seguridade social e da garantia de direitos mínimos e vitais à reprodução social. Neste sentido, houve uma verdadeira transformação quando ao “Status” das políticas sociais relativamente às suas condições pretéritas de funcionamento. Em primeiro lugar, as novas regras contitucionais romperam com a necessidade do vínculo empregatício-contributivo na estruturação e concessão de benefícios previdenciários aos

Porto Velho/RO 2015 PAULO VÍTOR MENEZES BARROS O CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE NO REGIME JURÍDICO BRASILEIRO: ESTUDO DE CASO CONCRETO. Projeto de pesquisa realizado com a finalidade de orientar a elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso de Direito da Fundação Universidade Federal de Rondônia - UNIR, como requisito da disciplina Monografia I. Orientador: Prof. Marcus Vinícius Xavier de Oliveira. Porto Velho/RO 2015 SUMÁRIO 1.…

Série Aperfeiçoamento de Magistrados 13
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10 Anos do Código Civil - Aplicação, Acertos, Desacertos e Novos Rumos Volume I 23 DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL FAMÍLIAS CONTEMPORÂNEAS NA LEGALIDADE CIVIL-CONSTITUCIONAL ANA CAROLINA VILLABOIM DA COSTA LEITE¹ Embora o modelo de família nuclear ainda predomine em nossa sociedade, não podemos considerá-lo como o único modelo familiar. O surgimento de novos arranjos familiares nos leva à conclusão de que o modelo de família nuclear foi…

determinam a estrutura do judiciário brasileiro e ainda pela Lei Complementar nº 35, de 14 de Março de 1979 – LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura), a qual estrutura a carreira da magistratura nacional e estabelece as garantias, prerrogativas, direitos, deveres, vantagens, forma de ingresso etc. Há duas formas de se ingressar na magistratura: o concurso público e o quinto constitucional. Analisando as duas formas de ingresso no Judiciario, podemos afirmar que o concurso público…