Direito Contestação E Convenção

financiado pelos próprios colonos. 7. Tudo isto, levou a um movimento de contestação por parte dos colonos ingleses. 4. BOSTON TEA PARTY 1. No dia 16 de Dezembro de 1773, no porto de Boston, um grupo de colonos, disfarçados de índios, tomaram um navio da Companhia das Índias Orientais carregado de chá e lançaram a carga à água. 2. Inglaterra envia de imediato tropas e o porto foi encerrado. 3. O movimento de contestação e revolta aumentou, contando cada vez com mais apoiantes. 4.…

Ocorre quando o sujeito ativo da relação obrigacional recusa-se a receber a prestação no tempo, lugar e forma convencionados, incorrendo em mora. Desde que não queira receber a coisa injustificadamente, isto é, no tempo, lugar e forma que a lei ou convenção estabelecer, sem razão plausível, o credor estará em mora, não sendo necessário que o devedor demonstre a sua atuação dolosa ou culposa. Purgação da Mora Purgação ou emenda da mora consiste no ato jurídico por meio do qual a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA CIDADE DE CASCAVEL - PR Ação de Reparação de Danos Proc. nº. 77339.22.2012.9.0001-2 Autor: Pedro de Tal Ré: Maria das Tantas PEDRO DE TAL, já devidamente qualificado na exordial desta querela, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 264 do Estatuto de Ritos, para…

condomínio,de agora em diante, somente poderá agir executivamente se o condômino firmar documento a seu favor, que se adapte na configuração de título executivo (art.585,CPC),não satisfazendo,para tanto ,a simples existência de orçamento aprovado pela convenção condominial. c) As causas de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico: A ação de que se discorre é de indenização por ato ilícito,seja a responsabilidade objetiva e subjetiva,conforme a lei civil. d) As causas de…

presença de Vossa Excelência, através de seu representante legal infra-firmado, apresentar CONTESTAÇÃO À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe foi movida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1ª - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL Argüi a Reclamada a PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, contida no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, de todo e qualquer direito que por ventura venha a ser reconhecido em favor do reclamante do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. 2 Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. 3 Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. TSE 2007 01. A respeito da competência, assinale a opção incorreta. a) O foro de eleição, ou foro do contrato, desloca a competência originalmente prevista para a ação, quando se tratar de competência…

Processo Civil? b) Em que casos compete ao Ministério Público intervir no processo? c) Qual a conseqüência da falta de intimação do Ministério Público nos processos em que deveria intervir? a) Artigo 81 - CPC Art.81 - O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes. b) Artigo 82 - CPC Art.82 - Compete ao Ministério Público intervir: I - nas causas em que há interesses de incapazes; JURIS.: II…

Joaquim de Souza Lima - DIREITO DE FAMÍLIA II “ FILIAÇÃO” Da Filiação FILIAÇÃO Conceito É o vínculo existente entre pais e filhos, sendo a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau. Classificação A filiação pode ser: Matrimonial Existe a presunção de legitimidade do filho havido e concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do…

perda de uma ação atribuída a um direito e toda sua capacidade defensiva em conseqüência do não-uso dela durante um determinado espaço de tempo. Suas características são: a inércia do titular, o lapso temporal fixado em lei e a perda da ação. Ela pode ser por suspensa (vide art. 197, do CC) ou interrompida (vide art. 202, do CC). 2º - O que se entende por decadência? R - A decadência, de forma geral atinge o próprio direito, ou seja, é a extinção do direito pela inação de seu…

IV- Quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V- Quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. 5.1.1 Acolhimento ou rejeição do pedido Esse julgamento exterioriza-se, tecnicamente, pela declaração judicial de procedência ou improcedência do pedido. O que pode proceder é o pedido (pretensão de direito material) e não a ação (direito subjetivo à prestação jurisdicional). 5.1.2 Reconhecimento do pedido pelo réu O reconhecimento acarreta