Direito Contestação E Convenção

37/2006, que se transformou na Lei nº 11.340/2006, denominada Lei ‘Maria da Penha10’. O não cumprimento dos compromissos firmados em Convenções Internacionais acarretou em denúncia ao Sistema Internacional, através da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que após a avaliação do caso, publicou em 2001 o Relatório nº 54, que dentre outras constatações, recomendou que o país desse prosseguimento e intensificasse o processo de…

lutaram pela ampliação dos direitos civis e o fim das guerras que aconteciam naquele momento. Em várias situações, a influência das autoridades sob os meios de comunicação acobertavam a discussão que se desenvolvia, para assim reforçar os comportamentos marginais dos hippies. Não raro, a força policial era acionada para que esses “desordeiros” fossem retirados do espaço público. Entre os grandes confrontos do movimento hippie, podemos destacar a mobilização feita na Convenção Nacional…

O reclamante ajuizou ação trabalhista em face da recorrida formulando os pedidos de fls. 29 a 33 do arquivo PDF. Atribuiu a causa o valor de R$ 30.000,00. Devidamente citada, a reclamada compareceu em juízo, apresentou contestação no qual impugnava os pedidos feitos pela reclamante. Foram ouvidos o reclamante, a reclamada e duas testemunhas. As partes opuseram embargos de declaração. A reclamada alegou omissão, e o reclamante alegou…

2ª AULA DE TERÇA FEIRA PARA O 6ºB –DIREITO DO TRABALHO E PROC.DO TRABALHO II- PROF. SANDRO JORDÃO - DIA 02/08/2011- Teremos sindicato(conceito), Convenção coletiva, Acordo Coletivo ENTREGAR NO DIA DA PROVA TRABALHO MANUSCRITO E INDIVIDUAL (SEM ACORDOS, OU É ISSO OU LEVA ZERO) 2ª AULA DE TERÇA FEIRA PARA O 6ºB – DIREITO DO TRABALHO E PROC.DO TRABALHO II- PROF. SANDRO JORDÃO - DIA 09/08/2011 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Princípio Dispositivo: também denominado princípio…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I Questionários das Webs-Aulas para AV2, da disciplina Direito Processual Civil I, Professor André Mussalém. * Aplicação Prática Teórica 1ª Questão. José promove ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, em face de João para postular a condenação do réu a pagar a quantia de R$ 45.000 (quarenta e cinco mil reais. O réu citado oferece contestação alegando que o pagamento já foi feito, pelo que o pedido do autor deve ser julgado improcedente.…

DIREITO DO TRABALHO I 1º BIM Evolução Histórica O surgimento do Direito do Trabalho está atrelado a aspectos econômicos, sociais, filosóficos e religiosos da história da humanidade. Ele regula a relação que se estabelece entre empregado e empregador e todos seus entrelaçamentos. na Europa 1ª fase (apogeu do liberalismo): revolução francesa (1789) até a publicação do Manifesto Comunista (1848); é uma fase em que o Estado não se importava com os problemas trabalhistas 2ª fase…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA 1. Lições de Direito Processual Civil – vol. I e II – Alexandre Freitas Câmara (procurador de SP, o livro foi confeccionado a partir de anotações de alunos); 2. Curso de Direito Processual Civil – Vol. II – Luiz Guilherme Marinoni (mais complexo); 3. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I e II – Humberto Theodoro Júnior (desembargador aposentado); 4. Manual de Direito Processual Civil – Daniel Assumpção Neves Amorim; 5. Curso de Direito Processual Civil – Mizael…

Revelia, pelas normas insculpidas nos artigos 319 e 277, ambos do CPC, corresponde à situação do réu que não apresenta contestação. O CPC não tratou de conceituar a revelia. Disciplinou, apenas, seus efeitos. Revelia e efeitos da revelia são coisas diversas. A revelia é a posição do réu no processo, diante de sua omissão, inatividade, ou, como já dito, diante da sua não contestação. Os efeitos são a provável consequência da revelia. Provável, porque podem não ocorrer, não obstante a…

de conflitos • Processo no paradigma do Estado Democrático de Direito: instituição constitucionalizada assecuratória do pleno exercício de direitos fundamentais. • Princípios institutivos do Processo (art. 5º CB/88) a) Contraditório: garantia de manifestação / participação b) Ampla defesa: plenitude da defesa de direitos c) Isonomia: igualdade perante a norma 2) DIREITO DE AÇÃO E AÇÃO • Direito de ação – direito fundamental (constitucionalizado) de movimentação dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _° VARA CÍVEL DE SANTOS/SP. CONDOMÍNIO XYZ, inscrito no CNPJ sob número (_____), situado no Endereço (_____), Bairro (_____), Cidade de Santos-SP, representado por seu Síndico ( Nome (_____), Sobrenome (_____), Nacionalidade (_____), Estado Civil (_____), Profissão (_____), Portador da Cédula de Identidade n° (_____), inscrita no CPF sob o n° (_____)), eleito de forma prevista pela Convenção…