Direito Constitucional 337

ano de 2002 não havia no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal que garantisse expressamente à segurada da previdência social que adotasse ou obtivesse guarda judicial para fins de adoção o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade. Relata que referidos direitos somente foram reconhecidos formalmente com a entrada em vigor da Lei nº 10.421/02, que modificou o art. 392-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que previa licença-maternidade somente para…

amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do §1º do art. 12 da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº 70.436, de 18 de abril de 1972, e da Lei Municipal nº 13.404, de 8 de agosto de 2002; c) ter idade mínima de 18 anos completos; d) estar em pleno gozo dos direitos políticos; e) estar quite com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino,…

DENOMINAÇÃO A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, recebeu nova denominação, inserida pela Lei 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (12.376/2010): LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO - LINDB 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS a) Natureza da LINDB: A LINDB não está vinculada ao Código Civil, e nem regula normas de direito civil. É uma lei autônoma, com vida própria e, formalmente, desvinculada de qualquer outro diploma legal. Prova disso, é que ela continua em plena vigência…

escolhido, sua relevância e aplicabilidade. 2 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE A EMENDA 72/2013 A Emenda Constitucional nº 72, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 03.04.2013, trouxe novos direitos que passam a ser garantidos aos trabalhadores domésticos. Segundo a EC 72/2013, alguns direitos já são de aplicação imediata, e já estão em vigor desde 03.04.2013, entretanto, outros direitos dependerão de regulamentação para começarem a ser aplicados. O Ministério do Trabalho e…

resultados (…)" (p. 311). "(…) se o processo não era um contrato e se delito também não podia ser, só haveria de ser um quase contrato." (p. 312). "(…) E diz que quando o direito assume uma condição dinâmica (o que se da através do processo), opera-se nele uma mutação estrutural: aquilo que, numa visão estática, era um direito subjetivo agora se degrada em meras possibilidades (…)" (p. 313). "O processo é a síntese dessa relação jurídica progressiva (relação processual) e da…

irregularidade da sua representação processual por ocasião da interposição do Recurso de Revista. Interposição de Agravo. Constatação de que estava configurada a hipótese de mandato tácito. Ausência, todavia, da violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados nas razões do Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento. TST - RECURSO DE REVISTA: RR 1394008820085030018 139400-88.2008.5.03.0018 Ementa RECURSO DE REVISTA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO -…

Patrícia Santos da Silva Braz A PRISÃO EM FLAGRANTE ADVINDA DA NOVA LEI N°12.403/11 Trabalho de Curso (TC) apresentado à banca examinadora do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Esp. Hugo Leonardo Santos …

vista o fato de que tais ações constituem meios de defesa da democracia e visam tutelar odireito do cidadão à eleição de um governo honesto através de um processo eleitoral legítimo e avaliando o sistema recursal previsto no ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional. Para concorrer a um cargo eletivo, seja em eleições municipais ou nacionais, o candidato precisa atender às condições de elegibilidade e não incidir em causa de inelegibilidade, previstas…

Aula do Dia 07/02/2011 Direito Ambiental Trata-se de uma ciência nova, sendo um ramo do direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional e difusa de tais direitos e interesses, buscando a sua proteção e efetividade. Trata-se de uma matéria de caráter multidisciplinar, pois trata com vários ramos do direito, alem de relacionar se com outras áreas, como a física, a biologia, a engenharia, etc., buscando adequar o campo, tormento humano com o…

n. 9455/1997. LEI DE TORTURA DIREITO PENAL IV Título LEI n. 9455/1997. LEI DE TORTURA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Lei de Tortura, Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o plano de aula. Identificar as figuras típicas de tortura e sua necessária interpretação constitucional. Diferenciar o…