Direito Constitucional 337

completa, assim diz o mencionado autor: Ação é um direito público, humano e fundamental, autônomo e abstrato, constitucionalmente assegurado à pessoa, natural ou jurídica, e a alguns entes coletivos, para invocar a prestação jurisdicional do Estado, objetivando a tutela de direitos materiais individuais ou meta individuais. (2010, página 282). Vale ressaltar que a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 5° inciso XXXV, a ação como um direito fundamental, sendo ele uma…

esclarece a origem das penas, e o fundamento do direito de punir, questionando ainda o sentido de se levar a cabo os “tormentos e torturas”, e a eficácia desses métodos. Para o autor, o direito de punir se fundamenta no que ele chama de “coração humano”, ou seja, nas paixões mais autênticas do ser humano, que é um ser egoísta e com tendência ao despotismo, com a maioria dos indivíduos estando longe de se ater aos princípios estáveis de conduta. O direito de punir deve ir até o ponto de…

PONDERAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº. 166/2010 À LUZ DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE Artigo apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. 2011

resposta à acusação. Contudo, o Magistrado entendeu ser prematura a absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. Contudo, não há justa causa para o prosseguimento do feito, sendo necessário o trancamento da Ação Penal. 2. DO DIREITO 2.1. DO PAGAMENTO DO DÉBITO O Paciente Tício foi denunciado pela prática do delito do art. 168-A, do Código Penal: Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma…

O Recurso Extraordinário Em síntese, são recursos ordinários aqueles que visem proteger os direitos subjetivos do recorrente e, em contrapartida, são extraordinários os recursos que tutelem os direitos objetivos, em decorrência de afronta à legislação federal ou constitucional. Por último, acrescenta-se a classificação dos recursos quanto à sua fundamentação, podendo ser de fundamentação livre ou de fundamentação vinculada. Nas palavras de Wambier, “os recursos de fundamentações livre…

Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 24 de Agosto de 2007 Artigo 4.º Informação aos utentes 5665 Artigo 8.º Entrada em vigor De forma a garantir o direito dos utentes à informação, previsto no artigo 2.º da presente lei, os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e do sector convencionado são obrigados a: a) Afixar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes a informação actualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos de…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA EGRÉGIA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MATÃO-SP. LUZIA , brasileira, casada, “do lar”, portadora da Cédula de Identidade RG sob o n.º e inscrita no CPF/MF sob o n.º residente e domiciliada na Rua , bairro , CEP , na cidade de , via de sua advogada e procuradora, que esta subscreve, vem respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA RURAL POR IDADE, com…

166/2010 sendo apresentadas suas peculiaridades e características principais. O fator tempo é a verdadeira limitação à garantia da efetividade jurídica, pois, coloca-se em risco determinados direitos que não podem coexistir com o extenso ato processual do julgador na atividade cognitiva, fazendo com que tais direitos findam-se sem a solução do litigio. Salientado que o processo judicial tem como principal objetivo a garantia dos efeitos concretos da atividade jurisdicional, é de grande…

Paulo, cuja área é de 248.209 km² Fronteiras o Japão e um pais que não possui fronteira , pelo fato de ser um arquipelego banhado pelo oceano População do Japão A população e de aproximadamente 128 milhões de habitantes DENSIDADE DEMOGRÁFICA: 337 hab./km2 Idioma Idioma A língua japonesa é o idioma falado no Japão e em outros lugares do mundo onde se encontram comunidades de imigrantes e descendentes de japoneses, ou nikkei. A maior dessas comunidades fora do Japão…

Gonçalves de Oliveira FICHAMENTO A EFICÁCIA DO DIREITO À DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. MARINGÁ 2014 William Habakuk Gonçalves de Oliveira FICHAMENTO A EFICÁCIA DO DIREITO À DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA. Trabalho de Direito Civil I do Curso de Direito apresentado à Unifamma – Faculdade Metropolitana de Maringá como parte dos requisitos para obtenção do título de Bacharel em Direito ORIENTADOR: Prof (a) Tatiana Manna Bellasalma.