Lei 7498 atualizada

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Diário da República, 1.ª série — N.º 163 — 24 de Agosto de 2007 Artigo 4.º
Informação aos utentes

5665
Artigo 8.º
Entrada em vigor

De forma a garantir o direito dos utentes à informação, previsto no artigo 2.º da presente lei, os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde e do sector convencionado são obrigados a: a) Afixar em locais de fácil acesso e consulta pelos utentes ainformação actualizada relativa aos tempos máximos de resposta garantidos por patologia ou grupos de patologias, para os diversos tipos de prestações; b) Informar os utentes no acto de marcação, mediante registo ou impresso próprio, sobre o tempo máximo de resposta garantido para prestação dos cuidados de que necessita; c) Informar os utentes, sempre que for necessário accionar o mecanismo de referenciaçãoentre os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, sobre o tempo máximo de resposta garantido para lhe serem prestados os respectivos cuidados no estabelecimento de referência, nos termos previstos na alínea anterior; d) Informar os utentes, sempre que a capacidade de resposta dos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde estiver esgotada e for necessário proceder à referenciação para osestabelecimentos de saúde do sector privado, nos termos previstos na alínea b); e) Manter disponível no seu sítio da Internet informação actualizada sobre os tempos máximos de resposta garantidos nas diversas modalidades de prestação de cuidados; f) Publicar e divulgar, até 31 de Março de cada ano, um relatório circunstanciado sobre o acesso aos cuidados que prestam, os quais serão auditados,aleatória e anualmente, pela Inspecção-Geral das Actividades da Saúde. Artigo 5.º
Reclamação

A presente lei entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 e produz efeitos com a aprovação dos contratos-programa para os estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde do ano subsequente. Aprovada em 5 de Julho de 2007. O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Promulgada em 13 de Agosto de2007. Publique-se. O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Referendada em 16 de Agosto de 2007. O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Lei n.º 42/2007
de 24 de Agosto

Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º daConstituição, o seguinte: Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro

O artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, alterada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, e 26/2006, de 30 de Junho, passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 6.º
[…]

É reconhecido aos utentes o direito de reclamarem para a Entidade Reguladora da Saúde (ERS), nos termos legais aplicáveis, caso os temposmáximos garantidos não sejam cumpridos. Artigo 6.º
Regime sancionatório

1— ..................................... 2— ..................................... 3 — Deve ainda proceder-se à republicação integral dos diplomas que revistam forma de lei, em anexo, sempre que: a) Existam mais de três alterações ao acto legislativo em vigor, salvo se se tratar de alterações a Códigos; b) Se somemalterações que abranjam mais de 20 % do articulado do acto legislativo em vigor, atenta a sua versão originária ou a última versão republicada. 4 — Deve também proceder-se à republicação integral dos diplomas, em anexo, sempre que: a) [Actual alínea b) do n.º 3.] b) [Actual alínea c) do n.º 3.] 5 — As alterações legislativas constantes da lei do Orçamento do Estado, independentemente da sua natureza ouextensão, não são objecto de republicação.» Artigo 2.º
Republicação

O Governo aprovará o regime sancionatório por infracção ao disposto na presente lei, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da sua publicação. Artigo 7.º
Avaliação

1 — O Ministério da Saúde apresentará à Assembleia da República, até 31 de Maio, um relatório sobre a situação do acesso dos Portugueses aos cuidados...
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