Direito constitucional 2

imperativos fixadores de direitos e deveres e distribuidores de competência, que dão a estrutura social, ligando pessoas que se encontram em um dado território em uma dada época. A constituição pode conter normas: NORMAS MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS: as que tratam da organização do Estado. NORMAS FORMALMENTE CONSTITUCIONAIS: tratam das relações sociais , não tratam de matéria do Estado, mas são hierarquicamente superiores por estarem inseridas na Constituição. Concepções sobre as constituições SOCIOLÓGICO: A soma de fatores reais do poder que regem nesse país, sendo esta a Constituição Real e Efetiva, não passando a constituição escrita de uma folha de papel. Pode a constituição representar o efetivo poder social ou dele pode se distanciar, sua efetividade varia conforme os fatores reais do poder, ou seja do fato social que lhe dá alicerce. No primeiro caso ela é legítima, no segundo é ilegítima. POLÍTICO: é a decisão política fundamental, Difere constituição de lei constitucional; é a constituição a decisão concreta de conjunto sobre o modo e forma de existência da unidade política. O seu conteúdo é aquele que diz respeito a forma de Estado, a de governo, aos órgãos de poder e a declaração dos direitos individuais - tudo mais, embora possa estar escrito na constituição - é lei constitucional - pois não é necessária emanação da decisão política fundamental, ou seja fazendo distinção entre constituição e leis constitucionais, aquela só se…

Direito constitucional 2 Profa. selmapetterle@gmail.com Plano de aula 2 Modelo de repartição de competências dos entes da federação (União, Estados e municípios) União Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele…

políticos da Nação e, portanto, não deve e nem pode ser o titular da soberania. 2- No que consiste o chamado “Sistema de freios e contrapesos”? Qual a sua correlação com a tripartição dos Poderes? Fundamentar a resposta que deve conter no máximo 30 (trinta) linhas. Esse modelo foi atrelado à ideia de Estado Democrático, sendo adotado em importantes diplomas, como a Constituição dos Estados Unidos (1787) e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, resultado da Revolução…

CURSO DE DIREITO EXERCÍCIO DE REVISÃO 01 – O que se entende por comissão parlamentar? 02 – Qual a razão das comissões parlamentares constituírem um reflexo da proporcionalidade partidária? 03 – Qual a competência das comissões parlamentares? 04 – Cite, explique e exemplifique as espécies de comissões parlamentares? 05 – Como ocorre a composição de uma comissão mista? 06 – O que se entende por CPI? 07 – Qual a função de uma comissão parlamentar de inquérito? E qual a sua esfera…

Etapa 3 Identificar junto ao Título IV – Capítulo III – Seção I da Constituição Federal de 1988 e descrever quais são os órgãos do Poder Judiciário no direito brasileiro e as respectivas competências de julgamento. Ato contínuo, mencionar os órgãos que passaram a compor o Poder Judiciário por meio da Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas atribuições. O Artigo 92 da CF/88 traz quais são os órgãos componentes do Poder Judiciário, os quais são o Supremo Tribunal Federal, o Supremo…

Direito Constitucional Separação dos Poderes Considerações Iniciais: Art. 2º, CF. A separação dos poderes existe para evitar que se violem os direitos fundamentais e que se garanta o Estado Democrático de Direito. Esses direitos têm funções repartidas e exercem poderes recíprocos. O Ministério Público também é um órgão de controle. Legislar  Administrar  Julgar: 3 funções do Estado. Aristóteles: Identificação das funções do Estado – “L’etait C’est moi”. “O Estado sou eu”. Na…

3º Período Direito Noturno Resenha Sobre os Fundamentos dos Direitos do Homem Norberto Bobbio, deixa claro seu objetivo em seu livro, o autor revela que é importante conhecer o fundamento absoluto de cada circunstância desejada. Para se aprofundar no estudo do fundamento absoluto, Bobbio, recorre ao pensamento jusnaturalista, de que certos direitos derivam da natureza do homem.Porém, Norberto Bobbio, ao contrário de outros autores, não desferiu árduas críticas ao Direito Natural,…

FACULDADE DE NEGÓCIO DE BELO HORIZONTE GRADUAÇÃO EM DIREITO 3º PERÍODO ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO CONSTITUCIONAL II PROFESSOR: ADRIANO GRIGORINNI Cínara Neves Cardoso Rocha -8012751335 José Wilson Avelino - 7479617063 Leonardo Luiz dos Santos – 7478690377 …

Etapa 1 Aplicabilidade das normas no Direito constitucional A aplicabilidade das normas no Direito Constitucional se divide e três importantes partes dentro da Constituição Federal/1988, que são essas: Eficácia plena: eficácia absoluta; Eficácia contida: eficácia relativa restringível; Eficácia limitada: eficácia relativa dependente de complementação legislativa; Essa é uma classificação muito importante e exemplificada. A eficácia plena é aquela que o legislado constituinte já…

Uma única vez, após 5 anos da promulgação Art.3º ADCT Revogar a Constituição brasileira de 1988 sim Pelo Poder Constituinte Derivado por EC... Quando votado e diante da necessidade julgada face a sociedade. Face a Mutação Constitucional 1. Preencher o quadro abaixo 1. Responder aos seguintes questionamentos, fundamentando as respostas (sempre que possível, apresentar os fundamentos: legal, doutrinário e jurisprudencial): 2.1 É possível realizar uma reforma política no Brasil,…