Direito Civil Caso Pratico

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ...

Adolescente (ECA) Nome do Cursista: Deusiane de Sousa Rodrigues Polo Anápolis Data: 29.04.2014 Atividade 4 – Módulo I Caso prático 1 - Um adolescente pobre, sem sapatos, aparência suja desce do ponto de ônibus e se aproxima da entrada de um Shopping, sendo impedido de entrar ali pelos seguranças do local. a) Consulte o artigo 4 do ECA e comente que direitos desta criança foram feridos por esta abordagem e qual seria a postura mais adequada. b) Em cursos anteriores,…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 5ª Série Direito Processual Civil III Direito A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:  Favorecer a aprendizagem.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Desenvolver os estudos independentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO DEPARTAMENTO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO CARACTERISTICAS ESPECIAIS DE SENTENÇA Uma visão geral sobre sentença judicial Carlos José P Everton Thais G A Cutrim Filipe Almeida F Martins Hugo César S Lima

omissão de uma conduta (ausência de ação), denominada, por isso, de obrigações negativas.2 As obrigações de fazer podem se personalíssimas, quando deva ser realizada pessoalmente pelo devedor, como, por exemplo, a contratação da pintura de um quadro, caso em que ela será considerada infungível. Admite-se, ainda, que elas sejam realizadas indistintamente pelo devedor ou por terceiro. Nessa hipótese ela será considerada fungível. Essa distinção é necessária tendo em vista o reflexo…

segundo procedimentos dos arts. 633 e 634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao…

guarda é proveniente do poder familiar e tem o efeito de proteger os interesses dos filhos, sendo de competência dos pais proporcionarem-lhes educação, cuidados, sustento, afeto, proteção e amor, bem como prepará-los para a vida em sociedade. O Código Civil Brasileiro vigente, em seu artigo... 10320 Palavras42 Páginas Guarda compartilhada - atendimento ao melhor interesse da criança GUARDA COMPARTILHADA EM DETRIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA RESUMO O instituto da…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Núcleo de Prática Jurídica da FADAP. Sonia Dantas, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade nº 32.435.654-5, inscrita no CPF sob o nº 122.334.523-70, residente e domiciliada na Rua Aimorés, nº 674, Centro, na cidade de Tupã, estado de São Paulo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de suas advogadas Jéssica Arthico Demori, inscrita na OAB/SP nº 118591, Alana Cristina dos Santos, inscrita…

Reprodução) PRÁTICA SIMULADA V Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman Organização da Coletânea Profa. Camille Missick Guimarães Professores Colaboradores Andrea Kluft Gabriela Friske Gustavo Bastos Lilian Dias Maria Cristina Cosenza Tatiana Fernandes Thiago Serrano APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino do Curso de Direito é centrada na articulação…

consiste no direito do interessado de provocar o órgão jurisdicional a tomar providências que assegurem e conservem os elementos do processo (pessoas, provas, bens), eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal (de conhecimento ou de execução), para que este possa vir a ter um resultado útil. 2. Requisitos da tutela cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o…