Direito Civil Caso 6

O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A DISPENSA DA OUTORGA CONJUGAL PREVISTA NO ART. 978 DO NOVO CÓDIGO CIVIL1 Carolina Miguez de Almeida Resumo. Este trabalho tem por objetivo o estudo do art. 978 do atual Código Civil que prevê a dispensa (qualquer que seja o regime de bens) para o empresário individual casado, da outorga conjugal para a alienação ou oneração de bens imóveis destinados à atividade empresarial. Dessa forma, traz-se à análise as disposições do regime de bens no casamento…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO CIVIL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jorge, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à vista. Para tanto, procurou Max com objetivo de adquirir o apartamento que ele colocara à venda na cidade de Teresópolis/RJ. Depois de visitar o imóvel, tendo ficado…

Lei de Introdução às normas de Direito Ementa: Direito Civil: Lei de Introdução ao Estudo do Direito (arts. 1º ao 6º). Conteúdo e função. Interpretação e integração da lei. Vigência da lei no tempo. Vigência da lei no espaço. O conteúdo e a função da Lei de Introdução ao Código Civil Maria Helena Diniz Lei de Introdução ao Código Civil é um conjunto de normas sobre normas, isto porque disciplina as próprias normas jurídicas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e…

Unidade de ensino Curso de Direito Direito Civil Cidade 2015 DIREITO CIVIL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Civil, da unidade de ensino. Professor: Cidade 2015 Sumário 1. Introdução 3 2. Os princípios Constitucionais do Direito 4 3. Principais mudanças em relação à Família 5 3.1 Conceitos morais da virgindade, fidelidade e adultério 5 3.2 Igualdade de gêneros 6 3.3 Ao casamento 6 3.4 À separação 8

INÍCIO DA VIDA E DA PERSONALIDADE DO EMBRIÃO? O NOSSO CÓDIGO CIVIL ADOTA QUAL DELAS? 6) COMO SE POSICIONA O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA QUANTO A DESTINAÇÃO DESSES EMBRIÕES? 7) QUAL O DESTINO DOS EMBRIÕES QUE FORAM CONGELADOS APÓS A LEI DE BIOSSEGURANÇA TER ENTRADO EM VIGOR? 8) SENDO ASSIM, UM EMBRIÃO É JÁ UMA PESSOA E DEVE SER RESPEITADO COMO TAL? TEMA: EUGENIA 1) DEFINA A EUGENIA? ONDE SURGIU? 2) ADMITE-SE A PRÁTICA DA EUGENIA NO CASO DE ABORTOS? SE POSITIVA SUA RESPOSTA…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS

aquelas que foram firmadas até 10 de janeiro de 2003, antes da vigência do Código Civil de 2002, serão regulados pela antiga lei civil. O próprio art. 2.038 do Código Civil de 2002 faz referência à utilização das regras do código anterior para disciplinar o instituto: Art. 2.038. Fica proibida a constituição de enfiteuses e subenfiteuses, subordinando-se as existentes, até sua extinção, às disposições do Código Civil anterior, Lei no3.071, de 1o de janeiro de 1916, e leis…

Personalidade Civil (Jurídica) Art. 2, CC.: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 1º, CF.: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Capacidade Civil Art. 1,CC.: Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Juliana Brito Mendes de BARROS 1 Resumo: A responsabilidade civil do profissional da Medicina ganhou nova dimensão com o advento da Constituição de 1988, do Código de Defesa do Consumidor e do novo Código Civil que criaram condições legais amplas para o cidadão discutir a atuação do profissional liberal acerca do procedimento adotado. Atualmente os médicos enfrentam inúmeros processos por erros médicos pleiteando indenizações exorbitantes

Testamento vital (aula 8) 1) Sim o código Civil de 2002 admite que tenha conteúdo não patrimonial está disposto no artigo 1857 parágrafo segundo são válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. 2) Os direitos de personalidade são próprios a pessoa em todas as projeções,ou seja, sua integridade física, intelectual e moral, é reconhecido pela CF/88 em seu artigo 5° inciso X quanto a proteção, a intimidade, vida privada