Caso concreto 11 direito civil ii

CASO CONCRETO 11 DIREITO CIVIL II Caso 1 Fernando Navarro é o melhor amigo de Marcelo Moreira, por isso não pode dizer não quando Marcelo pediu que fosse seu fiador no contrato temporário de locação da Loja Lan House que acabara de montar na Praia de Iracema, em Fortaleza, para funcionar durante o verão de 2005. A dona do imóvel, Paula Maria, também é uma velha conhecida de ambos os amigos. Depois disso, Fernando mudou-se para Orlando, na Flórida/EUA, onde ficou por três anos. Eis que para sua surpresa, Fernando é citado numa ação executiva porque Paula Maria ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial (contrato de locação) em face dele em razão do não pagamento dos alugueres dos últimos oito meses, posto que o contrato de locação fora aditado para tornar-se por tempo indeterminado em maio de 2005. Sem saber o que fazer, Fernando procura você, seu advogado. Pergunta-se: a) Você, como advogado de Fernando o que alegaria em sua defesa? Trata a hipótese de esoneração do fiador em razão de novação celebrada sem o seu consentimento. b) Apesar de o contrato vedar expressamente a sua continuidade por prazo indeterminado, o advogado de Paula Maria alega que a responsabilidade dos fiadores deve persistir até a efetiva desocupação do imóvel e entrega das chaves. Isto está correto? Por quê? Não, no caso em análise haveria a necessidade de instrumento autônomo para eventual renovação da locação, demosntrando por si só a insubisistência da…

DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 1 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 1 18/11/2011 10:56:59 2 Direito Civil brasileiro - parte geral - 001-018.indd 2 18/11/2011 10:56:59 Carlos Roberto Gonçalves mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. membro da Academia brasileira de Direito Civil. DIREITO CIVIL 1 Parte Geral 10ª edição 2012 3 Direito Civil brasileiro - parte geral -…

_______________________________________________________________ Jamille Paixão da Silva Nome Civil das Pessoas Naturais A Integridade Moral como Direito da Personalidade: aspectos antropológicos, filosóficos, psicológicos e jurídicos. Trabalho apresentado pela acadêmica Jamille Paixão da Silva, do 1º período, Turma A, como requisito parcial para a aprovação na disciplina Projeto Integrador, do Curso de Direito da Faculdade Integrado de Campo Mourão, ministrada pelos…

DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 1 28/11/2011 17:28:08 DIREITO CIVIL 2 Teoria Geral das Obrigações 2 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 001-016.indd 2 28/11/2011 17:28:09 Carlos Roberto Gonçalves Mestre em Direito Civil pela PUCSP. Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Membro da Academia Brasileira de Direito Civil. DIREITO…

Elementos do Direito Civil.indd 1 11/11/2010 16:46:01 Elementos do Direito Civil.indd 2 11/11/2010 16:46:01 Christiano Cassettari Doutorando em Direito pela USP. Mestre em Direito pela PUCSP. Especialista em Direito pelo IBET. Professor universitário e de cursos preparatórios para carreiras jurídicas e para o Exame da OAB. Membro e Diretor Cultural do IBDFAM-SP. Advogado. 2011 Elementos do Direito Civil.indd 3 11/11/2010 16:46:01 ISBN 978-85-02- …

INÍCIO: 14 de Outubro PÚBLICO ALVO: Alunos que desejam se preparar para o concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para nível médio e para alguns cargos de nível superior. DISCIPLINAS: PACOTE NÍVEL MÉDIO (Completo - TÉCNICO JUDICIÁRIO / ÁREA ADMINISTRATIVA) Português, Informática, Raciocínio Lógico, Legislação Aplicada, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal, Processo Penal, Direito Civil e Processo Civil. PACOTE BÁSICO (algumas áreas de…

01/05/13 online.unip.br/Imprimir/ImprimirConteudo DIREITO CIVIL Dando continuidade ao nosso estudo, você vai estudar o Direito Civil, ramo do direito privado que regula as relações das pessoas. Dower (2005: 175), ensina: “O Direito Civil é ramo do Direito Privado. É o direito dos particulares. É o conjunto de princípios e normas concernentes às atividades dos particulares e às suas relações, disciplinando as relações jurídicas das pessoas, dos bens etc. Preponderam as normas…

Aspectos de Direito Civil no Terceiro Setor Conceito de Terceiro Setor “ ... conjunto de organismos, organizações ou instituições sem fins lucrativos dotados de autonomia e administração própria que apresentam como função e objetivo principal atuar voluntariamente junto a sociedade civil visando ao seu aperfeiçoamento.” (Sabo Paes, 2003) 10-11-2005 4 OABSP Aspectos de Direito Civil no Terceiro Setor Conceito de Terceiro Setor Organizações: (1) privadas (não…

DIREITO CIVIL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO Augusto Vinícius Fonseca e Silva RESUMO Trata da responsabilidade civil do Estado por seus atos omissos com base na Constituição Federal de 1988, art. 37, § 6º, e no Código Civil de 2002, art. 43. Analisa a controvérsia sobre a natureza da responsabilidade estatal, se objetiva ou subjetiva, bem como expõe as divergências na doutrina e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Propõe a interpretação…

de direito público, especialmente de direito constitucional, lograram avanços significativos no que se refere à interpretação e à aplicação das normas constitucionais” (Ávila, 2008:23). Na peregrinação pelo entendimento e pela aplicação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, em especial do texto da Constituição, percebe-se um ponto de intenso conflito interpretativo, despontando os mais diversos entendimentos acerca da prescrição ou da imprescritibilidade para o exercício do…