Direito Civil Caso 02

DIREITO CIVIL: PESSOAS, BENS E FATOS JURÍDICOS DIREITO CIVIL PESSOAS BENS E FATOS JURÍDICOS 1) Qualidade e Condição são, respectivamente, Personalidade Civil e Capacidade Civil. A Personalidade Civil é a qualidade da pessoa, no sentido jurídico, ou seja, a qualidade do SUJEITO de direitos e obrigações. Enquanto a Capacidade Civil é a condição fundamentada no conceito de discernimento necessária para a prática dos atos da vida civil. A matéria está disciplinada pelos…

Direito Civil – Parte Geral II 1 Ementa: Fato Jurídico: conceito e classificação. Aquisição de Direitos. Direito deferido e não deferido. Perecimento do direito. Norma e fato jurídico: elementos conceituais. Classificação. Teoria do Fato Jurídico: existência, validade, fatores de eficácia; Dos Fatos Jurídicos Conceito: O fato jurídico lato sensu é o elemento que dá origem aos direitos subjetivos, impulsionando a criação da relação jurídica, concretizando as normas…

1) O caso supracitado configura-se num vínculo que obriga a entrega ou a restituição pelo devedor de uma coisa específica, individualizada, qualificada e exclusiva, ou seja uma obrigação de dar coisa certa. Além disso, verifica-se a deterioração do objeto por culpa do devedor. Fala-se em culpa devido ao fato de José Luiz assumir o risco de dirigir embriagado. Armando poderá exigir o valor que foi pago em dinheiro pelo carro ou aceitar o objeto da maneira em que se encontra com direito a reclamar

TRABALHO DIREITO CIVIL Grupo:Alexandra Nunes,Douglas Marçal,Rayane Leão,Rosilene Ferreira,Wellington Couto Professor:Daniel Curso:Terceiro periodo Direito Critica a sistematização do codigo civil Primeiramente deve-ser ter em mente que o Código Civil "é um conjunto unitário, homogêneo de princípios e regras que disciplinam as relações jurídicas de natureza

solidariedade subsidiria, e de forma ligeira uma abordagem sobre o direito comparado. 2 SOCIEDADE DE FATO E IRREGULAR O CC/2002 regulou a sociedade em comum no livro II (art. 986 a 990), conhecida como sociedade no personificada. Por ter legislado isso, j se tem claro no direito societrio que a personalidade no um elemento essencial para a empresa e a sociedade, porm a sociedade no personificada no pode ser vista como uma pessoa jurdica de direito privado (conforme art. 45 CC). No…

RESUMO: O Código Civil de 2002 calçou-se em princípio na sua melhor elaboração e interpretação. Os princípios os quais o CC/02 se baseou são, o princípio da sociabilidade, da operabilidade e da eticidade. Estes junto das cláusulas gerais vieram dinamizar e tornar mais palpável a interpretação justa e real das normas jurídicas. O princípio da sociabilidade trouxe ao CC/02 a coletividade e o senso social inerente ao Código antecessor. O princípio da operabilidade trouxe a ideia de que o…

DIREITO SUCESSÓRIO ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA Análise do artigo 1829 do CC/02 Descendentes, sem limite de graus (não há tratamento diferenciado qualquer que seja a origem da filiação). Filhos, netos, bisnetos (consanguíneos, adoção, paternidade socioafetiva judicialmente reconhecida). Concorrência sucessória entre descendentes e cônjuge sobrevivente Enunciado 270 da JDC Regimes de Bens que admitem concorrência Regimes de Bens que NÃO admitem concorrência Separação convencional de bens;

Resumo das aulas de direito civil. O Código civil brasileiro Aula 1 1. Codificação do direito civil: É um processo de organização, que reduz a um único diploma diferentes regras jurídicas da mesma natureza, agrupadas segundo um critério sistemático, colocando em um único texto todo o direito. Definição de código: é o conjunto orgânico e sistemático de normas jurídicas escritas e relativas a um amplo ramo do direito. 2. A estrutura do código civil: A nova Codificação tem 2.046 artigos

Aula-tema: Poder familiar. Esta atividade é importante para que você compreenda os aspectos teóricos do Poder familiar à luz do Código Civil brasileiro. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 Ler individualmente no PLT e na bibliografia complementar os tópicos relacionados ao Poder Familiar e aos seguintes subtemas: a) Conceito. b) Titularidade do poder familiar. c) Conteúdo do poder familiar (quanto à pessoa dos filhos; quanto aos…

O TRATAMENTO DO COMPANHEIRO NO DIREITO DAS SUCESSÕES: INCONSTITUCIONALIDADE OU OPÇÃO LEGISLATIVA? Patrícia K. de Deus Ciríaco 1ª Edição Câmara Brasileira de Jovens Escritores Copyright©Patrícia K. de Deus Ciríaco Câmara Brasileira de Jovens Escritores Rua Marquês de Muritiba 865, sala 201 - Cep 21910-280 Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21) 3393-2163 www.camarabrasileira.com cbje@globo.com Junho de 2012 Primeira Edição Coordenação editorial: Gláucia Helena Editor: Georges