Dir Administrativo Licitacoes

Gabriel Curso de Direito Direito Administrativo II Prof. Sérgio Timo Alves LICITAÇÕES Noção básica: Processo administrativo que precede as contratações (obras, serviços, compras e alienações), para a seleção da melhor proposta, por meio de competição isonômica e impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios…

diretrizes e elaborados os planos de atuação do Estado. Num segundo patamar, a expressão também abarca os órgãos e entidades administrativos, subalternos, bem como suas funções, basicamente deexecução dos planos governamentais. Em sentido estrito, por sua vez, a expressão tem sua abrangência limitada aos órgãos e entidades administrativos, que exercem apenas funções de caráter administrativo, em execução aos planos gerais de ação do Estado. Ficam fora de seu alcance, portanto, os órgãos…

(layout). 2. Plano de Marketing: 2.1 Mercado: 2.1.1 Análise setorial; 2.1.1.1-Principais Indicadores 2.1.1.2-Perfil dos Locatários 2.1.1.3-Desempenho Regional (Sudeste) 2.1.1.4-Frotas Terceirizadas 2.1.1.5-Ganhos Administrativos 2.1.2 Análise SWOT; 2.1.2.1-Pontos Fortes 2.1.2.2-Pontos Fracos 2.1.2.3–Oportunidades 2.1.2.4–Ameaças 2.1.3 Segmentação de Mercado: 2.2. Perfil e análise dos: 2.2.1 Concorrentes; 2.2.2 Fornecedores; 2.3 Estratégias de…

procedimento da licitação. Assim, ficou consagrado pelo ordenamento jurídico brasileiro, como regra, a licitação para contratação de serviços e aquisições de bens, por parte da Administração direta ou indireta. Ou seja, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas nos restritos casos autorizados pela lei. Tem-se, então, que a licitação surgiu em resposta ao fato de que a autoridade pública não tem liberdade de escolher quem vai com ela…

INTRODUÇÃO Objetiva o presente trabalho promover uma abordagem didática sobre o Direito Administrativo, o Poder Público, entendido também como Direito Público, facilitando a compreensão deste ramo do direito público. Sua interface ao direito privado é de extrema relevância e a interpretação adequada simplifica o alcance do domínio. Direito Público é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental:

INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA CURITIBA 2010 RAFAEL BERZOTTI RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA Monografia apresentada à disciplina de Direito Administrativo como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador. Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira CURITIBA 2010 Ademais, um príncipe deve mostrar-se um…

Disciplina Direito Administrativo Coordenador da Disciplina Prof. Eduardo Santos Ellery 4ª Edição Copyright © 2010. Todos os direitos reservados desta edição ao Instituto UFC Virtual. Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, dos autores. Créditos desta disciplina Coordenação Coordenador UAB Prof. Mauro Pequeno Coordenador Adjunto UAB Prof. Henrique Pequeno…

ao regime próprio das empresas privadas – Obrigações: civis, trabalhistas e tributárias; (Mesmas condições das empresas privadas – Trabalhador celetista, ICMS, ISS...) Obs. Não poderá gozar de benefícios não estendidos a iniciativa privada. - LICITAÇÕES E PRECEITOS DA ADIMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Quando empresa pública entra no mercado tem que ser ágil e a licitação trava estes processos; - MANDATOS, DESEMPENHO E RESPONSABILIÇÃO DOS ADMINISTRADORES – O dirigente da empresa pública cumpre…

Adlministrativos - Princípios administrativos aplicados à licitação pública www.sic.gov.br www.brasil.gov.br Universidade Federal de Goiás Portal UFG APRESENTAÇÃO Objetivos ENDEREÇO LOGOMARCA Webmail Fale Conosco Home Portal UFG Códigos Civil Conduta Ética Penal Legislação Federal Estadual UFG Classificação Direito Links Curiosidades Hora Legal Tempo em Goiânia UFG Portal do Aluno Portal do Servidor Resoluções Telefones SICAD SAPP Princípios administrativos aplicados à…

12.462/2011, nas licitações e contratos necessários à realização das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); e) a Lei 12.715/2012, que acrescentou hipótese de licitação dispensável à Lei 8.666/1993; f) a Lei 12.722/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino; g) a Lei 12.745/2012, que autorizou a utilização do RDC nas licitações e…