Dir. Internacional Privado

ESTÁCIO UNIRADIAL UNIDADE BROOKLIN PROFº RICARDO PINTO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO TRABALHO AV1 – ENTREGA 24/09/2013 1) Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável. 2) No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional: a)o espaço aéreo; b) o espaço sideral; c) o continente antártico; d) a internet; e) a sibéria; 3) Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional: a) Há uma norma suprema como no direito interno; b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta; c) Há cortes judiciais com…

Material didático 2 - FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO O que seria fonte do Direito? No sentido estrito do vocábulo, a fonte seria um marco originário, uma procedência determinada que permita saber a origem de um acontecimento qualquer, de maneira que o vincule a um texto científico. Alguns autores chegaram a definir as fontes como sendo a origem, a causa, o nascimento do Direito; enquanto outros consideram como sendo formas de expressão, modos de…

de seus princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana tem como dever fundamental, proporciona-la não só ao seu povo, aqui definido como brasileiros natos, mas também aos naturalizados e aos que por ventura acabam se refugiando em seu território, passando assim a compor a sua população e consequentemente transformando-se em seu povo. Quanto ao tema dos refugiados, pessoas advindas de outros países, que buscam em um novo país melhores condições de vida, tentando fugir da miséria…

ância Direito Internacional Privado I Aula: Direito Internacional Privado I Professor: Ms. Celso Gomes Polaino www.posugf.com.br 1 Direito Internacional Privado I Direito Internacional Privado – I (DIP – I). 3 1 – Direito Internacional Privado e Fundamentos 3 1.1 – Introdução 3 1.2 – Fundamentos 5 2 - Aplicação, Normas e Princípios do Direito Estrangeiro 6 2.1 – Aplicação do Direito Estrangeiro ao Processo 6 2.2 – Normas do Direito Estrangeiro 8 2.2.1 – Normas…

todo. Essa dimensão social é uma peculiaridade do Dir. do Trabalho. 2. Finalidades do Direito do Trabalho A 1ª finalidade é a de tutelar, proteger aquela parte que no contrato de trabalho é economicamente e socialmente mais fraca, que é o empregado. Esta proteção se dá através da legislação, que tem por objetivo proteger o trabalhador através de normas cogentes, isto é, normas de ordem pública, que não podem ser derrogadas pela vontade das partes. Art. 7º, CF. São direitos dos…

NOÇÕES DE DIREITO Relações de Direito; Características; Fontes; Direito Público e Privado; Princípios Gerais do Direito. RELAÇÕES DE DIREITO • CONSIDERAÇÕES: – a palavra “direito”. – Exemplos: – José é uma pessoa direita; – Vou estudar direito; – Isso não é permitido pelo direito; – Isso é um direito que eu tenho. CONCEITO E CARACTERÍSTICAS • CONCEITO: – LATIM: DIRIGERE (DIRIGE, ORIENTA) • SENTIDOS: – CIÊNCIA: SISTEMA DE CONHECIM. – DIR. OBJETIVO: REGRA DE CONDUTA – DIR. SUBJ.:…

3 Direito positivo e Dir. Natural Direito Positivo: É o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época, sendo nesta acepção que nos referimos ao direito romano, ao direito inglês, ao direito alemão, ao direito brasileiro. Direito Natural: Nasce a partir do momento que surge o homem, aparece naturalmente para regular a vida em sociedade. É a liberdade que tem cada homem de usar livremente o próprio poder para conservação da vida e para…

1ª PARTE DA MATÉRIA – LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Ponto 1. Noções gerais sobre o Direito. Conceito. Direito objetivo e subjetivo. Direito Público e Privado. Leis. Classificação das leis no tempo e no espaço. Hierarquia das leis. 1) Por que estudar Direito no curso de Administração, contábeis, Processos Gerenciais, etc ? A resposta é muito simples: o Direito interage com todas as áreas, da economia à política, da medicina e tecnologia à filosofia, sendo…

CRONOGRAMA DE ESTUDOS – OAB DATA DISCIPLINA ESTUDAR 25 – 28/02 (03 dias) Dir. Constitucional Apostila Alfa – Revisão – Responder questões 01/03 – 04/03 (04 dias) Dir. Administrativo Arquivo Renato Saraiva – Apostila Alfa – Revisão – Responder questões 05 – 08/03 (04 dias) Dir. Penal Arquivo Renato Saraiva – Apostila Alfa – Revisão – Responder questões 09 – 10/03 (02) Dir. Proc. Penal Arquivo Renato Saraiva – Revisão – Responder questões 11 – 12/03 (02) Dir. Ambiental…

Da divisão do direito positivo: DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO (Esta divisão é a maior e mais antiga) FUNDAMENTOS: A doutrina dominante esclarece: DIREITO PÚBLICO: regula relações nas quais o Estado é parte, regendo a organização e a atividade do Estado, considerando-o em si mesmo, isoladamente (dir. constitucional), em sua relação com outro Estado (dir. internacional) ou com particulares, ao atuar na proteção do bem coletivo (dirs. administrativo, tributário). DIREITO…