Dir Internacional Privado

Aspectos da competência jurisdicional penal Internacional* Cristiano Ribeiro Ritta† crritta@tj.rs.gov.br RESUMO A evolução dos direitos humanos, após a Segunda Guerra Mundial, possibilitou a redemocratização da teoria do Estado e sua relação com o indivíduo – expressão máxima do poder e destinatário de todas as relações internacionais. Nesse sentido, a história demonstrou que o Estado, muitas vezes, não é capaz de garantir a inviolabilidade dos direitos fundamentais dos seus cidadãos, os

Evolução histórica do D. Internacional na antiguidade Fundamento e ações do Direito Internacional Tratado de westyvalle – 1848 – Paz entre França e Inglaterra Tartado de Tordesilhas – estabeleceu o meridiano. Terras a oeste -> Portuguesas e Terras a Leste -> Espanholas. Napoleão Bonaporte -> Contribuiu com a Fundação dos Estados. Congresso de Vienna: 1 - Retorno de todos os Estados Sulamericanos a condição de colônia dos seus antigos detentores. Isto devolvera os Estados…

ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido. DIREITO PUBLICO E DIREITO PRIVADO DIREITO PUBLICO: é aquele que tutela a coisa pública DIREITO PRIVADO: tutela os interesses dos particulares DIVISÃO ENTRE DIREITO PUBLICO E PRIVADO: • DIREITO PUBLICO INTERNO: o Estado se apresenta como portador do poder supremo • DIREITO PRIVADO: se dá por exclusão, ou seja, abrange todos os ramos que não tenha característica de Direito…

orientação do Professor Dr. Leonel Severo Rocha. Membro do Grupo de Pesquisa Teoria do Direito – CNPq; Membro do Projeto de Pesquisa Direito Reflexivo e Policontexturalidade que conta com o apoio do CNPq. Email: ricardomb@terra.com.br. 330 | Prismas: Dir., Pol. Publ. e Mundial., Brasília, v. 5, n. 2, p. 329-351, jul./dez. 2008 Ricardo de Macedo Menna Barreto Entendemos que essa figura contratual híbrida ainda encontra-se carente de uma observação diferenciada por parte dos…

desenvolvidos na disciplina DIR 130 – Instituições do direito deveremos compreender e utilizar a expressão do direito correspondente à norma, ou lei. Desta forma o Direito pode ser caracterizado como o conjunto de Princípios e de normas que compõem o ordenamento jurídico. A Divisão do Direito em Público e Privado O Direito é uno, indivisível, essa “divisão” em ramos ocorre para fins meramente didáticos, ou seja, para a organização de seu estudo e aprendizagem. No direito…

significa considerar a pessoa como um todo, devendo as ações de saúde procurar atender à todas as suas necessidades. (POLIGNANO, p. 23) Pela definição de saúde pela Carta de Otawa(1986)Canadá, documento resultante da I Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde: “As condições e requisitos para a saúde são: a paz, a educação, a moradia, a alimentaçâo, a renda, um ecossistema estável, justiça social e eqüidade. Qualquer melhora da saúde há de ter como base,…

o Estado brasileiro nos anos 90, por meio de sucessivas administrações, em que foram redefinidas 10 e reduzidas as suas disposições para investimento e gestão de demandas sociais, em consequência de um modelo político que delegou a agentes privados a responsabilidade da prestação de serviços fundamentais à manutenção de nossa economia e sociedade, cabe agora, frente aos sinais de esgotamento desse “modelo gerencial”, uma redefinição que promova ajustes e redesenhe…

Suspensão (ADE CODAC nº 28/2008) COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO COFINS - IMPORTAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL COFINS - CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO SEGURIDADE SOCIAL COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO COFINS - RETENÇÃO FONTE PAGT PJ A PJ DIR PRIV - LANÇAMENTO OFÍCIO COFINS - RET FONTE PAGT E PÚB, SOC EC MISTA A PJ D PRIV - L OFÍCIO MULTA ISOLADA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE JUROS ISOLADOS - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA…

: Introdução A sociedade Internacional e formada por sujeitos ( ou pessoas) a quem normalmente o Direito Internacional Publico e destinado. Atribui-se a cada participante dessa sociedade uma soma de deveres internacionais, a par de inúmeras vantagens que lhes são reconhecidas. A qualificação jurídica de um ente como sujeito de direito das gentes guarda duas conotações: a) passiva- a quem tal direito e destinado e b) ativa- capacidade de ação no plano internacional ( ex: quando um…

aborto no Brasil ofende a Convenção Americana sobre Direilos Humanos - 8.9. Quem pratica aborto não respeita a Convenção sobre os I rireitos da Criança - 8.10. O aborto também ofende o Pacto Internacional sobre I )i reitos Ci vis e Políticos - 8.11. Vida: proteção do direito nacional e do direito Internacional- 8.12. Não se justifica o aborto por razões sociais - 8.13. O aborto ,'ausa sofrimento ao feto - 8.14. Conseqüências do aborto - 8.15. Aborto por motivos psíquicos - 8. I 6.…