Trabalho de direito administrativo ii

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 75 (18678 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 19 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO






 Objetiva o presente trabalho promover uma abordagem didática sobre o Direito Administrativo, o Poder Público, entendido também como Direito Público, facilitando a compreensão deste ramo do direito público. Sua interface ao direito privado é de extrema relevância e a interpretação adequada simplifica o alcance do domínio.
Direito Público é odireito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: imperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a imperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privadoo interesse principal é o individuo.
O trabalho em questão, visa abranger as formas de Intervenção do Estado na Propriedade, pontos principais da licitação, contrato administrativo, uma análise dos Serviços Públicos e Servidores Públicos, bem como exemplos e explicações referente aos Bens Públicos.
























CONHECENDO O DIREITO ADMINISTRATIVOCAPÍTULO 1 – Uma análise das formas de Intervenção do Estado na Propriedade.

Intervenção do Estado
Podemos considerar intervenção do Estado na propriedade toda e qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tenha por fim ajustá-la aos inúmeros fatores exigidos pela função social a que está condicionada. Extrai-se dessa noção que qualquer ataque àpropriedade, que não tenha esse objetivo, estará contaminado de irretorquível ilegalidade. Trata-se, pois, de pressuposto constitucional do qual não pode afastar-se a Administração.
A intervenção, como é óbvio, revela um poder jurídico do Estado, calcado em sua própria soberania. É verdadeiro poder de império (ius imperii), a ele devendo sujeição os particulares. Sem dúvida, as necessidadesindividuais e gerais, como bem afirma GABINO FRAGA, se satisfazem pela ação do Estado e dos particulares, e, sempre que se amplia a ação relativa a uma dessas necessidades, o efeito recai necessariamente sobre a outra.[1]
A vigente Constituição dá suporte à intervenção do Estado na propriedade. De um lado, garante o direito de propriedade (art. 5º, XXII), mas ao mesmo tempo condicionao instituto ao atendimento da função social (art. 5º XXIII). Aqui se encontra o primeiro embasamento constitucional. Se a propriedade precisa estar condicionada à função social, segue-se que, se não estiver atendida essa condição, poderá o Estado intervir para vê-la atendida.
Outra norma que dá suporte à intervenção é a do art. 5º, XXV, da CF. Estabelece o dispositivo que o PoderPúblico poderá usar da propriedade particular no caso de iminente perigo público. É a figura da requisição.
Por fim, não é demais lembrar que a Constituição contempla o instituto da desapropriação, que não deixa de ser o mais draconiano modo de intervenção na propriedade, vez que a retira do domínio do proprietário para inseri-la no patrimônio do Estado.
Em relação àcompetência para proceder à intervenção na propriedade, cumpre de início distinguir a natureza da forma interventiva. A fonte para tal atividade está na Constituição, que em diversos dispositivos traça a partilha de competências entre as pessoas federativas. Portanto, é a Constituição que se deve verificar em primeiro lugar. A competência para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação erequisição é da União Federal (art. 22, I, II e III, CF). Diferente da competência para legislar sobre essas matérias é a competência para legislar sobre as restrições e os condicionamentos ao uso da propriedade. Essa competência se reparte entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tudo em conformidade com o sistema de divisão de atribuições estabelecido na Constituição.[2]...
tracking img