Trabalho de Direito Administrativo II

FACULDADES ANHANGUERA EDUCACIONAL DE PELOTAS
CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

DIREITO ADMINISTRATIVO II

Pelotas
2012

1. Quais as hipóteses de rescisão de contrato administrativo?

A rescisão poderá ocorrer de três maneiras, são elas: por ato unilateral da Administração; de forma amigável (acordo entre as partes, se conveniente para a Administração) e por determinação judicial.

2. Qual a espécie de responsabilidade civil por dano ambiental praticado pela administração pública, explicando a teoria do risco administrativo?

O artigo 37, parágrafo 6° da Constituição federal, que prevê a responsabilização do Estado, estipula os sujeitos ativos e passivos, além do direito de regresso nos casos previstos. Existe, ainda, previsão para a responsabilização também no Código Civil, no artigo 43. Segundo esses artigos, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem pelos atos de seus agentes, desde que exercidas em suas funções ou a pretexto de exercê-las. Para punir civilmente o Estado é preciso comprovar a presença de alguns elementos: o dano, fato administrativo e o nexo causal são elementos necessários independentemente do tipo de atuação (comissiva ou omissiva). Esses elementos são caracterizados por uma lesão a um direito da vítima, por um agente da Administração Pública e uma relação entre esse dano e uma ação ou omissão do Estado, respectivamente. Contudo, a responsabilização do Estado difere se o dano é causado por um ato comissivo ou omissivo da Administração. Na primeira hipótese, a responsabilidade é objetiva, isto é, somente é necessária a presença dos elementos acima descritos. No entanto, se o dano for causado por uma omissão estatal, a doutrina majoritária acredita que além dos elementos descritos acima é necessário a comprovação de negligência do Poder Público. Essa corrente acredita que nos danos comissivos, a