Diferençar

tributária. Fato gerador no art. 144 do CTN foi empregado como evento. Fato gerador no RESP 295.699 – SC do STJ foi empregado quando fala do faturamento mensal como hipótese de incidência tributária, quando fala dos seis meses anteriores como evento. 6. Diferençar: a data do fato jurídico tributário da data no fato jurídico tributário (vide anexo II) e, os conceitos de erro de fato e erro de direito. Data do fato: instante de constituição do enunciado denotativo na hipótese de norma…

que vinculará no caso de parcelamento que o mesmo seja realizado antes do recebimento da denúncia criminal. Entretanto, entendo que mesmo sob a vigência da lei 12.382/11 o pagamento a qualquer tempo tem o condão de extinguir a punibilidade. 7. Diferençar presunção legal hominis, relativa, qualificada, absoluta e ficção jurídica. Quais destas presunções são admitidas na constituição do fato jurídico tributário? Resposta: A presunção hominis é a que decorre simplesmente da presunção…

de cálculo, não se falando, portanto, em destino da arrecadação. Ademais, um dos grupos utilizou-se do argumento que o destino da arrecadação não pertence à esfera do Direito Tributário, sendo relevante apenas para o Direito Financeiro. 2 – Diferençar taxa de preço público. Os serviços públicos de energia elétrica, telefone, água e esgoto, quando prestados diretamente pelas pessoas jurídicas de direito público, são remuneráveis por taxa? E no caso de concessão desses serviços? A turma foi

Prof. Charles David Forte. Guarulhos 2013 ............................................................................................................. MARKETING DIRETO – UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS A fim de diferençar-se da concorrência no mercado de trabalho, cada vez as empresas tem a necessidade de elaborar um planejamento estratégico, para assim destacar-se e lucrar. Os objetivos específicos são: Mostrar como a resposta direta é utilizada e aproveitada;

tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Considerar, em sua resposta, se a nova redação…

André Souza Pedroso de Moraes 62 9972 0170 10/04/2015 Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência é a perda do direito subjetivo de constituir o crédito

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluno: 21/09/2012 Questionário: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do…

seja tributado pelo Imposto sobre a Renda? Além da definição do critério espacial consignado do descritor da regra-matriz de incidência tributária, importante se faz para explicar o alcance da norma padrão de incidência do Imposto sobre a Renda diferençar o critério espacial da eficácia da lei tributária, visto que um referir-se-á acerca do espaço (local) escolhido pelo legislador para verificação da ocorrência da hipótese tributária; e outro diz respeito a extensão de propagação dos…

SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Significa dizer que essa norma é existente em um ordenamento jurídico, fundada sobre a norma fundamental daquele ordenamento, respeitando-o, observando o agente competente e os requisitos para sua criação. Validade: é dizer se…

conjunto de sistemas. A preocupação em defini-la não é uma constante: muitas gramáticas não fazem sequer menção a uma conceituação de língua. Nas gramáticas em que esta conceituação está presente, na maioria das vezes, ela surge como um recurso para diferençar a língua da linguagem, e nesse caso, o foco dos gramáticos é a linguagem e não a língua. Curiosamente, as regras a que se dedicam os gramáticos estão no nível da língua. Na Lingüística, a língua vai ocupar outra posição, diferente…