Diferença Tutelar Cautelar E Tutela Satisfatória

regra, deve-se aguardar por um tempo razoável a manifestação da autoridade ou do órgão competente; ultrapassado esse prazo, o silêncio da Adminis­tração converte-se em abuso de poder, corrigível pela via judicial adequada, como ação ordinária, medida cautelar, mandado de segurança ou mandado de injunção. Direito e legislação aplicada Penalidades administrativas 50 São penalidades administrativas: Advertência: aplicada por escrito, nas infrações mais leves (Lei n.º 8.112/1990, art.…

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário estadual, como autoridade delegante dos Serviços Notariais e de Registro, zelar para que esses serviços sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência, nos termos do art. 38, da Lei Federal nº 8.935/94; CONSIDERANDO que, de acordo com o Regimento do Tribunal de Justiça da Bahia, art. 88, combinado com o art. 90, inciso II, compete às Corregedorias de Justiça, não…

perdida” em razão da estagnação econômica, a década de 1970 não é menos marcante na recente história política brasileira. Naquele período teve início o processo de liberalização do regime autoritário, tentativa de institucionalizar o arbítrio sob a tutela militar. Mas, como a história está longe de ser uma sucessão de acontecimentos pacatos, a ação da oposição política e a resistência da sociedade civil fizeram com que a liberalização se transformasse em democratização. O processo de…

TÍTULO V I I - D o s CRIMES C O N T R A A FAMÍLIA Capítulo I - Dos crimes contra o casamento Capítulo II - Dos cnmes contra o estado de filiação Capítulo III - Dos crimes contra a assistência familiar Capítulo IV - Dos c n m e s contra o pátno poder, tutela ou curatela TÍTULO V I I I - D o s CRIMES C O N T R A A INCOLUMIDADE PÚBLICA Capítulo I - Dos crimes de pengo comum Capítulo H - Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos Capítulo…

4 Administração Burocrática versus Administração Gerencial 1.4.1 “Estado em rede” 1.5 Características técnicas do Direito Administrativo 1.6 Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo 1.7 Regras, princípios e normas 1.7.1 Diferenças entre princípios e normas 1.8 Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo 1.9 Direito Administrativo como “direito comum” 1.10 Pressupostos do Direito Administrativo 1.11 Autonomia do Direito Administrativo 1.12 Estado,…

219. 4 Talcott Parsons e Edward A. Shills, Homem e Sociedade, de Fernando H. Cardoso e Octávio Ianni, Cia. Editora Nacional, São Paulo, 1966, p. 125. 5 Pensava Heráclito que “se ajusta apenas o que se opõe, que a mais bela harmonia nasce das diferenças, que a discórdia é a lei de todo devir”, apud Aristóteles, Ética a Nicômaco, VIII, I. 6 Anderson e Parker, Uma Introdução à Sociologia, Zahar Editores, Rio de Janeiro, 1971, p. 544. 7 Émile Durkheim, Divisão do Trabalho Social, Os Pensadores

de uma ação de conhecimento, 272 10.1 Efetividade e instrumentalidade do processo, 273 10.2 Ampla defesa, contraditório e devido processo legal, 275 10.3 Legitimidade passiva e limites subjetivos da coisa julgada, 277 11 Desconsideração e processo cautelar, 278 12 Desconsideração inversa, 279 16 Classificações das sociedades, 281 1 Sociedades personificadas e despersonificadas, 281 2 Classificação pela responsabilidade dos sócios, 282 3 Classificação quanto à forma do capital, 282 4…

Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734 Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735 Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739 Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752 Seção V— Dos bens do tutelado — arts.. 1.753 e 1.754 Seção VI — Da prestação de contas — arts.. 1.755 a 1.762 Seção VII — Da cessação da tutela — arts.. 1.763 a 1.766…

Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734 Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735 Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739 Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752 Seção V— Dos bens do tutelado — arts.. 1.753 e 1.754 Seção VI — Da prestação de contas — arts.. 1.755 a 1.762 Seção VII — Da cessação da tutela — arts.. 1.763 a 1.766…

Arts.. l.723 a 1.727 TITULO IV DA TUTELA E DA CURATELA CAPÍTULO 1— Da tutela — arts.. 1.728 a 1.766 Seção 1—Dos tutores — arts.. 1.728 a 1.734 Seção II — Dos incapazes de exercer a tutela — art. 1.735 Seção III — Da escusa dos tutores — arts.. 1.736 a 1.739 Seção 1V—Do exercício da tutela — arts.. 1.740 a 1.752 Seção V— Dos bens do tutelado — arts.. 1.753 e 1.754 Seção VI — Da prestação de contas — arts.. 1.755 a 1.762 Seção VII — Da cessação da tutela — arts.. 1.763 a 1.766…