Diferença Entre Juros Remuneratorios Clausula Penal E Correção Monetaria

1.362 do Código Civil, o contrato, ao ser formalizado, deverá conter alguns itens de caráter essencial, tais como: a) total da dívida negociada, ou sua estimativa; b) local e data do pagamento; c) taxa de juros, bem como o índice da correção monetária, legalmente permitida, cláusula penal, taxa de comissões também dentro da permissão legal; d) descrição do bem transferido, com elementos indispensáveis à sua identificação. JURISPRUDÊNCIA: TJ - RECURSO ESPECIAL Resp.…

centavos) conforme boleto de cobrança pago em 06 de dezembro de 2011, em anexo, onde originou o processo de busca sob n.0003653-42.2011.8.16.0086 – Busca e Apreensão do bem acima discriminado. Embora ter quitado as parcelas em atraso, e diante dos juros, correções, mora mensalmente está cada vez oneroso ao Requerente e fugindo totalmente do seu orçamento. Assim, o Requerente quer cumprir o contrato, deu o valor R$ 11.530,00 (onze mil, quinhentos e trinta reais)…

pelo devedor, a obrigação adquire eficácia jurídica; o pagamento torna-se irrepetível, ao influxo e sob o império da soluti retentio. Trata-se, portanto, de uma obrigação natural, dizente ao direito natural, servindo inclusive de paradigma para a diferença entre Direito Positivo e Direito Natural, conforme se vê da lição de Maxilianus Cláudio Américo Füher [24], senão vejamos: O direito positivo, por exemplo, não obriga ao pagamento de duplicata prescrita, ao passo que para o direito…

uma espécie). Prestação ou obrigação de dar na modalidade restituir - Quando a modalidade for RESTITUIR, a característica é semelhante à da coisa certa, porque o bem também tem que ser determinado quanto ao gênero, quantidade e espécie, mas a diferença está no fato de que quando há prestação na modalidade restituir, o devedor está somente na posse do bem, e ele obriga-se a devolvê-la ao seu titular. Na obrigação de dar coisa certa, o devedor pode estar na posse, pode ser proprietário…

objetivando o recebimento do valor de R$ 74.672,30 (setenta e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos), oriundo de suposto débito declarado e não pago postulando o pagamento do referido crédito, acrescido de atualização monetária, juros de mora, multas, bem como a execução em honorários advocatícios. Para a garantia da execução foi oferecido em garantia bens de propriedade da executada, bens estes em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade, próprio…

embaraços financeiros o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso. No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor. DA COMPETÊNCIA É sabido que a lei 8.078/90,…

CLÁUSULAS ESPECIAIS DE GARANTIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA: Alienação Fiduciária e Reserva de Domínio Sumário INTRODUÇÃO 00 1. EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO MUNDO 00 1.1 Direito Penal Primitivo 04 1.2 Direito Penal dos Hebreus 06 1.3 Direito Penal Grego 06 1.4 Direito Penal Romano 07 1.5 Direito Penal Germânico 08 1.6 Direito Penal Canônico e Direito Penal na Idade Média 09 1.7 Surgimento…

CAPÍTULO 1 1. INTRODUÇÃO A finalidade desse estudo é analisar a legalidade e a constitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça – STJ - em face da proibição das cláusulas abusivas contratuais nos contratos de consumo, expressa no artigo – Art. - 51, IV, CDC . Tal artigo é diretamente vinculado à normativa constitucional, art.5º, caput e inciso XXXII da Constituição Federal - CF/885, portanto, violá-lo, é também violar a Constituição. Art. 5º da CF/88. Todos são…

declaração de cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito material. 4. ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos…

Falta de entrega de mercadorias 19. Falências 20. Fundo de comércio 21. Impugnação de créditos falimentares 22. Impugnação de créditos fiscais 23. Indenização por danos 24. Inventários na sucessão hereditária 25. Inquérito Judicial para efeitos penais 26. Liquidação de empresas 27. Lucros cessantes 28. Medidas cautelares 29. Medidas coercitivas 30. Ordinárias (Ações Judiciais) 31. Possessória (Ações) 32. Prestação de contas 33. Trabalhistas (Ações) 9 LAUDO PERICIAL E SUA…