Diferença Entre Juros Remuneratorios Clausula Penal E Correção Monetaria

instituto da mora a figura da usura e os juros compostos. Observar-se á o conceito e aplicação da teoria da imprevisão. Veremos a principiologia que rege as relações de consumo, dentre esses princípios abordaremos o princípio da boa-fé, da transparência, da equidade, da vulnerabilidade, etc. Relatar-se á sobre as principais causas de ajuizamento de ações revisionais, a saber as causas objetivas, bem como as subjetivas. O presente trabalho ainda abordará as cláusulas abusivas elencadas no…

A Lei 8.036/90 estabelece a necessidade de correção monetária do saldo da conta vinculada do trabalhador. Assim, temos a redação do art. 2º: 2 Oficio de Direitos Humanos e Tutela Coletiva _________________________________________________________________________ Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura…

ALVES DE O. DOS REIS SIONE DE ALMEIDA SILVA TIAGO PEREIRA AGUIAR FONTES DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA E DOS JUROS LEGAIS. TEIXEIRA DE FREITAS 2014 ARDILES NASCIMENTO SOUZA CÁSSIA RODRIGUES FERREIRA DÉBORA ALMEIDA DOS ANJOS ERLANDE FERREIRA SOARES FLÁVIA FALQUETTO RAPOSA GLEICIELLY ALVES DE O. DOS REIS SIONE DE ALMEIDA SILVA TIAGO PEREIRA AGUIAR FONTE DAS OBRIGAÇÕES, DA MORA E DOS JUROS LEGAIS. Trabalho referente a aula estruturada, apresentado como requisito parcial de…

pautado nos princípios constitucionais e na intervenção mínima do direito penal. Trabalhamos na distinção entre ilícito tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic.…

empresariais. COMPRA E VENDA MERCANTIL Esta modalidade contratual tem por finalidade regulamentar a circulação de mercadorias, sendo que as partes envolvidas, COMPRADOR e VENDEDOR, estabelecerão cláusulas relativas à quantidade e qualidade dos produtos, preço e condições de pagamento, além, claro, das cláusulas habituais de todo e qualquer contrato. O Contrato de Compra e Venda Mercantil é essencial no exercício da atividade atacadista e na relação comercial que mantém com seus…

CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. O promitente comprador, no caso de atraso na entrega do imóvel adquirido, tem direito a exigir, além do cumprimento da obrigação e do pagamento do valor da cláusula penal moratória prevista no contrato, a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora. Enquanto a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, a cláusula penal…

verifica-se que a autora juntou, na inicial, às fls. 16/23, escritura pública e certidão do registro de imóveis, em que denota que realizou doação de parte do imóvel objeto do litígio aos réus. Todavia, em referidos documentos, inexiste qualquer cláusula no sentido de que os réus teriam assumido o encargo de cuidar da autora. Além disso, não se verifica que a ré, em seu depoimento pessoal, conforme áudio de fl. 85/86, tenha confessado a assunção de tal encargo. Ainda, no que tange à…

condenatória ao período anterior ao advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990, em que o exeqüente submetia-se à legislação trabalhista, salvo disposição expressa em contrário na decisão exequenda. 2 OJ-TP-7 JUROS DE MORA condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: I - Nas a) 1% ao mês, até agosto Lei n.º 8.177, de 1.03.1991; de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da b) 0,5% ao mês, de setembro de 2001 a junho de…

do tempo; 3 6.0- CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES: • Considerações Iniciais: • Modalidades: • Obrigação civil (obrigações perfeitas): • Obrigação Natural: • Figuras Híbridas: - Obrigações “Propter Rem” ou Ambulatorial; - Ônus reais; - Cláusula com eficácia real. • Obrigações de meio e de resultado CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: 6.1- Classificação Quanto ao Objeto: - Obrigação de Dar: - Coisa Certa: - Coisa Incerta: - Obrigação de Fazer: - Obrigação de Não Fazer: 6

o contrato. Obrigações do locador: Art. 566 CC: “O locador é obrigado: I - a entregar ao locatário a coisa alugada, com suas pertenças, em estado de servir ao uso a que se destina, e a mantê-la nesse estado, pelo tempo do contrato, salvo cláusula expressa em contrário; II - a garantir-lhe, durante o tempo do contrato, o uso pacífico da coisa.” 1- Entregar a coisa, via de regra, em estado de servir. Se entregar a coisa automaticamente descaracteriza o contrato e passa a ter…