Diferença Entre Juros Remuneratorios Clausula Penal E Correção Monetaria

CAETANO 1 Apelação 20131010056187APC premissas normativas firmados por esse estatuto legal. 2. Desde que pactuada em prazo razoável e compatível com o porte do empreendimento a ser executado, não se reveste de ilegalidade ou abusividade a cláusula que prevê a prorrogação do prazo de entrega do imóvel em construção prometido à venda, independentemente de justa causa, pois encerra a previsão regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, pois…

.............................................. 33 8 ATÉCNIAS CONTIDAS NO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL .... 34 9 O PROBLEMA DOS CONTRATOS DE ADESÃO .................. 35 10 O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS.................... 37 11 O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS .................... 39 12 CONCLUSÃO ....................................................................... 43 REFERÊNCIAS ......................................................................... 44 ANEXO .............................

presentes os requisitos objetivos e subjetivos, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Os pacientes permaneceram presos durante todo o processo e não houve nenhuma modificação dos fatos a justificar a revogação da prisão preventiva. 3. Acusados residentes na Bolívia, conforme consta do dispositivo da sentença. A concessão de liberdade provisória poderia prejudicar a eventual aplicação da lei penal, já que os pacientes são estrangeiros e não têm vínculo com o território…

interesses da sociedade, especialmente na defesa dos interesses coletivos e difusos. No Brasil, existiam diversos diplomas legais que disciplinavam, de modo pulverizado, o controle da produção e comercialização de bens e serviços. O próprio Código Penal Brasileiro já tipificava determinadas práticas comerciais como criminosas, utilizando na redação dos seus dispositivos, a terminologia consumidor. Porém, todo o tratamento dispensado enfocava o consumidor individual e a proteção se…

tarefa. Uma máquina de subsunção. O juiz é muito mais do que isso, ele vale-se de seu raciocínio, de seu coração, de sua moral, de sua bagagem cultural e de vida. Ele analisa um caso sob a ótica do fato, norma e valor. Este valor é que faz toda a diferença em uma sentença, podendo levar da justiça à injustiça. 2.6 Exemplos de Jurisprudência Ementa (resumo): “Despesas de condomínio”. Multa. Aplicação do Código Civil de 2002, art. 1.336, § 1°. Precedentes da Corte. Quando as pessoas…

Sérgio Scarparo, Julgado em 14/05/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. Desnecessidade da perícia atuarial para verificar a correção do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70023785405, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack,…

pela recusa do cartão de crédito, cancelado pela ré.– Caracterização. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso.Cobrança dos encargos da mora.– Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento…

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL Direito Civil Cristiano Sobral g) Contrato paritário ou de adesão – será paritário quando as partes estiverem em pé de igualdado; já o contrato de adesão ocorre quando uma das partes estipularem as cláusulas e a outra, terá somente como escolha a aceitação das mesmas. 1.3. Elementos constitutivos a) Partes: Capazes b) Coisa: Deve ser disponível para poder comercializar dentro do mercado. O objeto tem que ser lícito e…

Crédito na conta mencionada. Logicamente pela utilização do referido limite a instituição bancária, cobrava mensalmente, valores a titulo de juros e encargos que tinham por base de cálculo o saldo devedor da conta corrente. Alie-se ainda às disposições ut supra, o fato de que o Requerido, desde o início do contrato nunca informaram quais as taxas de juros foram utilizadas ou que encargos seriam cobrados nem de que forma iriam calcular. Assim, ao que tudo indica, e conforme já…

princípios que regem os contratos no âmbito do Direito Civil serão os mesmo que o regerão no âmbito do Direito Comercial. Eles estão previstos nos artigos 421, 422 e 423: função social do contrato, boa fé e equiparação entre as partes. Obs: a grande diferença entre os contratos mercantis e os civis é que nos contratos mercantis haverá a imprescindibilidade de uma das partes ser um empresário seja uma sociedade empresarial (em regra, não se confundem os patrimônios) ou um empresário…