Direito comercial2

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Direito Comercial II


Contratos mercantis: os contratos mercantis são resultantes de um acordo de duas ou mais vontades (bilateralidade) voltados para aquisição, resguardo, modificação ou extinção de um direito. A partir do momento que o contrato é firmado entre o proponente e o aceitante, ambas as partes poderão reclamar do seu inadimplemento, porque o contrato faz lei entre as partes (PactaSunt Servanda). Este pacto visa manter a própria segurança jurídica dos contratos. Caso o contrato não seja adimplido por uma das partes, esta não poderá reclamar da parte diversa o seu inadimplemento. Contudo, os contratos, baseados na exceção do contrato não cumprido (exceptio no adimpleti contractus – art. 476, CC) deve trazer previsão para o não cumprimento do que ficou determinado,estipulando a forma como o devedor irá responsabilizar-se pelo seu inadimplemento. Desta forma, pode-se verificar que os princípios que regem os contratos no âmbito do Direito Civil serão os mesmo que o regerão no âmbito do Direito Comercial. Eles estão previstos nos artigos 421, 422 e 423: função social do contrato, boa fé e equiparação entre as partes.
Obs: a grande diferença entre os contratosmercantis e os civis é que nos contratos mercantis haverá a imprescindibilidade de uma das partes ser um empresário seja uma sociedade empresarial (em regra, não se confundem os patrimônios) ou um empresário unipessoal (confunde-se o patrimônio da empresa com o patrimônio pessoal).

- Teoria da Imprevisão: O fato que dá margem a aplicação deste princípio deve ser impossível de ser previsto no ato deassinatura do contrato. Por mais que haja nos contratos a exceção dos contratos não cumpridos, em alguns casos, como ocorre com as prestações continuadas, quando o contrato não for devidamente cumprido por fato alheio a vontade do agente, que tenha tornado o instrumento contratual desequilibrado, o devedor poderá ingressar no judiciário pedindo que seja revisto o contrato, ou, mesmo pedindo suaresolução. Foi o que aconteceu com os contratos feitos sob a base do dólar, quando do seu aumento. Esta cláusula chama-se rebus sic standibus – art. 478, CC. O direito positivo brasileiro não abrigou esta cláusula no seu ordenamento, contudo, há decisões judiciais que já consideram a resolução do contrato.(ISTO QUE É AFIRMADO WALDO FÁZIO JUNIOR (P. 141) PROCEDE? AFINAL, O ARTIGO 478 TRAZ ESSAPOSSIBILIDADE.).

- Caso fortuito e força maior.

Extinção dos contratos: de uma forma geral, os contratos são extintos, quando há o adimplemento das obrigações, cujas hipóteses estão previstas no código civil em adimplemento de obrigações a partir do artigo 304: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação em pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão dedívidas.
A lei prevê alguns casos, em que o adimplemento da dívida poderá ser cobrado com antecedência:
A – no caso de falência do devedor, ou, concurso ;de credores.
B – se cessarem, ou se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fideijussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. Ex: fiador faleceu, ou, o bem dado em garantia desvalorizou-se. O prejudicado poderáingressar na justiça requerendo revisão da dívida.
C – se os bens hipotecados ou empenhados forem penhorados em execução por outro credor – ou seja, se os bens do devedor foram penhorados ou hipotecados é porque o credor não encontrou bens livres do devedor.
Obs: a prescrição não é considerada modalidade de extinção de contratos. Trata-se da perda do direito de ação, porque esta não foi intentadano prazo legal.

Obs:
Resolução – extinção do contrato com efeitos ex-tunc.
Resilição – as obrigações para ambos continua, mas há uma retratação das mesmas.
Revogação – é o direito do arrependimento, diferentemente da resolução, porque neste caso, o contrato já está firmado.
Rescisão – quando a causa de extinção do contrato é anterior a sua assinatura, ou, contemporânea.
DÚVIDA: PEDIR...
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