Diante Disso Por Não Ter Na Referida Ação Ordinária Ha

– Eduardo Sabbag, Ed. Saraiva. Ricardo Alexandre – Direito Tributário Esquematizado – Ed. Método. Tributo 1 Definição de Tributo: Art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Para o professor Ruy Barbosa Nogueira, “os tributos (...) são as receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio…

final. Com o decorrer do tempo, no século XVII, os proprietários, em vista do crescimento lento, resolveram permitir que outras pessoas que não fossem familiares se associassem a elas, com investimentos próprios. Dessa forma, obteriam um montante maior de recursos e por conseqüência uma aceleração na produção e maior circulação dos produtos no mercado. Há divergências sobre a origem da sociedade anônima pelos estudiosos, porém, segundo Marcelo M. Bertoldi, existiram dois…

portador do RG MG , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado infra-assinado, cujo endereço para receber intimações é vem, respeitosamente, à presença de V. Exª., não se conformando, data vênia, com a r. decisão do Meritíssimo Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG expedida nos autos do processo de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA e CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, observando-se o procedimento dos arts. 522…

referido recurso foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento a este, ou seja, manteve a r. decisão que condenou a recorrente ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigidos da data da propositura da ação e acrescidos de juros de mora legais a partir da data dos fatos, por seus próprios fundamentos. Inconformado com tal decisão, o Recorrente vem interpor o presente Recurso Especial, pelos motivos a seguir delineados: I – DA…

modo de funcionamento e as atribuições das comissões. Na prática, não constam cláusulas da maioria das convenções e acordos coletivos sobre comissões mistas de consulta e colaboração. Estabeleceu a Constituição, no art. 11, que, "nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores". Os sindicatos não têm manifestado, na prática, grande interesse em relação…

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 110ª VARA CIVIL DA CAPITAL PROCESSO Nº 2011.1.000000-1. VIAGEM BEM TOUR LTDA, já qualificado nos autos em epigrafe, da Ação de RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MORAL E MATERIAL, movida pelo Sr. LUIZ VIAJANDO DA SILVA, por seus bastantes procurados infra-assinado, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa. Não tendo se conformado com a r. sentença de 1° instancia, com fundamento no art. 496, I e 513 do CPC, interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Cujas razões…

A temática em torno da concretização dos direitos sociais gira em torno da eficácia normas constitucionais para se ter a exata compreensão do sistema constitucional e da sua repercussão nos mais diversos contextos jurídicos, haja vista o seu caráter de superioridade frente a toda a ordem normativa. O problema se acirrou ainda mais quando nas constituições passaram a inserir princípios e normas relativas a direitos sociais, concentrando-se toda a discussão jurídica em torno de sua…

Código Tributário Nacional, que determina que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e forma de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias; conclui-se pela inconstitucionalidade da referida norma – o que já foi declarado pelo Supremo Tribunal Federal.

FAZENDA PÚBLICA Ação Ordinária Processo n.º 26886-34.2010.8.10.0001 Autores: DAVID RODRIGUES LOPES Réu: ESTADO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Edifício Nagib Haickel, 3º andar – CALHAU, nesta cidade, onde receberá suas intimações de estilo, representado pela Procuradora do Estado in fine assinado, vem, perante V.Exa, oferecer a presente CONTESTAÇÃO na Ação Ordinária…

ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o registro, se soubesse que não o era o pai de Melina, ao realizar o exame de DNA, após o registro, constatou não ser…