Diante Disso Por Não Ter Na Referida Ação Ordinária Ha

e bastante procurador (procuração em anexo), com escritório profissional sito à Rua 03, nº. 2220, Centro, na Cidade de Jales, Estado de São Paulo, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira inscrita no CNPJ nº. 60.746.948/0001-12, localizada na Rua 08, n. 2447, Centro, na cidade de Jales, Estado de São Paulo, pelos motivos de…

"Querela nullitatis" e a suposta coisa julgada inconstitucional Brenda Corrêa Lima 0 comentários ASSUNTOS: DIREITO PROCESSUAL CIVIL COISA JULGADA BREVE HISTÓRICO A sentença no direito canônico não era tão estável quanto à laica, sendo os meios próprios para impugná-la mais abrangentes do que os previstos nos ordenamentos jurídicos civis, especialmente no que concerne às hipóteses de cabimento e aos prazos[1]. Esta é a origem da querela nullitatis, a qual comportava duas…

DA POSSE CONCEITO: A posse propriamente dita não tem conceito. O Código Civil conceitua posse por via transversa ao definir o que vem a ser possuidor. Art.1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. A doutrina ao tratar de posse define posse como “ a exteriorização do domínio” Para entender melhor tal instituto necessário se faz compreender os elementos contidos na posse: CORPUS E ANIMUS. CORPUS

extraconjugal. O vencimento da nota promissória estava previsto para 17/9/2005. Vencida e não paga a nota promissória, o título foi regularmente apontado para protesto. Após inúmeras tentativas de recebimento amigável do valor, Rui promoveu, contra Laura e Jorge Luís, em 12/12/2008, a execução judicial do título, com fundamento nos artigos 566, 580, 585, inciso I, e 586 do CPC. Os réus foram regularmente citados e, não havendo pagamento, foram penhoradas duas salas comerciais de…

atriz, inscrita no CPF sob o nº. 000000 e RG nº. 000000-SSP-SC, residente e domiciliada no rua Pedro Krauss Sênior, s/nº, bairro Vorstadt, CEP 00000, Blumenau/SC, por seu procurador, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e, ainda, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra, HSBC SEGUROS (Brasil) S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 76.538.446/0001-36, com sede na cidade…

crédito bancário em conta corrente – fls. 09/1.1) às fls. 08/11, com requerimentos às fls. 03/04. FUNDAMENTAÇÃO DO EXCIPIENTE FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO CARÊNCIA DE AÇÃO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, em se tratando de medida agressiva como é o processo de execução, o alegado Inciso VII do Art. 585 do CPC não condiz com o restante da explanação do Excepto, porquanto dispõe o referido artigo e inciso o seguinte: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: …

LEI ORDINÁRIA- A Constituição não cria tributos, ficando tão somente encarregada de conferir competência à União, aos Estados e aos Municípios para instituí-los por meio de Lei Ordinária na maioria dos casos. Segundo Luciano Amaro, “a lei ordinária é, em regra, o veículo legislativo que cria tributo, traduzindo, pois, o instrumento formal mediante o qual se exercita a competência tributária, observados os balizamentos contidos na Constituição e nas normas…

global de suas dívidas, propondo um plano de recuperação extrajudicial. Nessa situação hipotética, qual a natureza dos créditos que não poderão ser objeto do plano de recuperação extrajudicial? Fundamente sua resposta e discorra, ainda, acerca de três requisitos objetivos para a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial de Ômega. Créditos que não podem 161 § 1 Requisitos – 48 lei 11101

mandado de segurança, as decisões dos Juízes Supervisores dos Juizados Especiais é da Turma Recursal e não do Tribunal de Justiça". (TJ/PR. Agravo Regimental Cível nº 390896-9/01. 4ª CC. Rel. Des. Eduardo Sarrão. DJU 21/08/2007). Dessa forma, fixa-se a competência dessa Colenda Turma Recursal para a apreciação e julgamento do presente mandado de segurança. II. DOS FATOS A impetrante é reclamada na ação de cobrança nº. ...................., em trâmite perante o ..............ª Juizado…

constitucional das instituições educacionais sem fins lucrativos refere-se a b) apenas impostos. 06. O princípio da não-cumulatividade, em relação ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), significa que o a) contribuinte poderá descontar, do valor devido em cada operação de circulação de mercadorias, o montante do tributo cobrado em operações anteriores. 07. Não é hipótese de instituição de empréstimos compulsórios, c) a obtenção de superávit primário nas…