Diante Disso Por Não Ter Na Referida Ação Ordinária Ha

395- 57, residente e domiciliado na Quadra 27, Conjunto III, Casa 3, Santa Catarina, CEP 28.478-479, Brasília – DF, por intermédio de suas advogadas devidamente constituídas (Doc. 01), vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - DPVAT em desfavor de MBM SEGURADORA S/A, pessoa jurídica de direito privado regularmente conveniada junto à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, sob o Código FIP nº 06084, CNPJ nº…

Novembro de 2013 1. Segundo o texto constitucional, no que consiste a função social da propriedade rural? Quando o seu descumprimento pode acarretar a desapropriação e sob quais circunstancias ela ocorre? Fundamente. O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF, art. 5°, XXIII), legitimar-se-á a interven­ção estatal na esfera dominial privada,…

Classificação das normas constitucionais 1. INTRODUÇÃO A temática em torno da concretização dos direitos sociais gira em torno da eficácia normas constitucionais para se ter a exata compreensão do sistema constitucional e da sua repercussão nos mais diversos contextos jurídicos, haja vista o seu caráter de superioridade frente a toda a ordem normativa. O problema se acirrou ainda mais quando nas constituições passaram a inserir princípios e normas relativas a direitos sociais,…

UNÂNIME. 1. O magistrado de piso, às fls. 41, despachou, determinando às partes a especificação de provas que desejassem produzir em audiência. Realizada a intimação (fls.42) o apelante quedou-se inerte, de forma que, não havendo interesse em eventual produção de prova em audiência, não poderá, neste momento processual, pugnar pela nulidade do decisum, motivo pelo qual se rejeita a alegação de error in judicando. 2. Quanto ao mérito, ressaltou-se o contido no art. 37, inciso X, da Carta…

salário e condições de trabalho; b) filiação dos trabalhadores ao sindicato; c) cobrança de contribuições sindicais dos trabalhadores; d) comunicação entre o sindicato e os associados ou os membros da categoria. 2 - Origens históricas Não são recentes as primeiras experiências de participação dos trabalhadores na empresa, e seus antecedentes remotos reportam-se ao período inicial de formação do direito do trabalho, antes mesmo do pleno desenvolvimento da sociedade…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE-PB Processo no: ... Autor: SANDOVAL ... Réu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA SANDOVAL FERNANDES, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito movida em face da GOLDEN CROSS ASSISTENCIA DE SAUDE LTDA, vem, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, perante Vossa Excelência, aduzindo as razões…

_____________, expedida pela SSP/PE, devidamente inscrito(a) no CPF nº ___________________, residente e domiciliado(a) à __________________________________________________________________________________, nos autos do processo administrativo em referência, não se conformando, data máxima venia, com a decisão proferida naqueles autos, dela vem apresentar Recurso Administrativo Com fulcro nos artigos 56 a 65, da Lei nº 9.784, de 1999, e 10, da Orientação Normativa nº 5, de 21 de…

FATOS Em razão da propositura da ação de mandado de segurança em epígrafe, cuja liminar foi indeferida, pela apelante, que tão somente reclama a vigência do artigo 9º, §3º do DL 406/68 após o evento da Lei Complementar nº 116/03, a autoridade coatora prestou informações. Narrou longamente todo o histórico do ISSQN, sem contudo apontar qualquer ato ilegal ou abusivo da autoridade declinada como coatora. Requereu a compensação de valores que julga ter sido recolhidos…

EXECUTÓRIA VANESSA KANIAK1 RESUMO O presente trabalho tem por fim analisar o instituto da prescrição intercorrente, uma vez que para sua aplicação não há critério sedimentado, mas sim conflitos doutrinários e sumulados, sendo por oportuno um aprofundamento neste tema para que possamos compreender sua aplicação e qual é o posicionamento dos julgadores diante das diferentes esferas de entendimento. INTRODUÇÃO O artigo objetiva a demonstração dos entendimentos e fundamentações sobre a…

terá que ter as características que, sujeito à usucapião familiar, deve ser urbano e medir até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados). A definição do que é zona urbana e rural é traçada por lei federal – Código Tributário Nacional, art. 32. Cabe ao Município delimitar as zonas urbanas e rurais que lhe compreendem, em razão do interesse tributário e de acordo com a destinação e localização das instalações existentes. Em relação ao fato de o imóvel passível de usucapião…