Diante Disso Por Não Ter Na Referida Ação Ordinária Ha

operacionais dentro da organização visando dar eficiência na administração dos negócios. Estes não interessam ao direito por se tratar de organização da força de trabalho para a consecução de seus objetivos. Todavia outros são de interesse do direito, pois quis o legislador dar tratamento jurídico a algumas questões que diz respeito a regras que deverão ser observadas pelos administradores da sociedade empresária. Disso podemos extrair que quanto mais complexa for a sociedade empresaria…

por meio do inquérito civil, a possibilidade de realização da transação (materializada no compromisso de ajustamento de conduta) e a questão da sua legitimidade para a defesa dos interesses individuais homogêneos. Nesse último ponto, serão referidas algumas decisões dos tribunais sobre o tema, para melhor compreensão por parte do leitor sobre como tem sido exercida a defesa coletiva de direitos no Brasil. Palavras-chave: direitos transindividuais. Tutela coletiva.…

exclusividade ­da União­, referida pelo “caput” do mesmo artigo, prevendo a instituição, pelos Estados, DF e Municípios, de contribuição social para custear a previdência social dos seus próprios servidores. Competência Residual (art.154, I, e art.195, §4°, CF): é o poder que tem a União, e somente ela, de mediante lei complementar instituir novos impostos, diferentes de todos aqueles previstos na Constituição, com fato gerador e base de cálculo novos, respeitando o princípio da…

divórcio passou a ser a única forma de dissolução do vínculo conjugal, enquanto alguns doutrinadores entendem pela continuidade da possibilidade da separação, pois apenas houve a supressão do requisito temporal para o divórcio. Aqui se pretende abordar não apenas as questões jurídicas trazidas pela emenda Constitucional nº 66/2010, mas também os aspectos estatísticos e sociais decorrentes da separação e eventual reconciliação de casais. A importância do tema justifica-se devido a um…

agosto a 22 de dezembro (reuniões ordinárias). Esse período é denominado de sessão legislativa. Uma legislatura (período de quatro anos correspondente ao mandato dos Deputados) é composta de quatro sessões legislativas ordinárias. Cada sessão legislativa ordinária é formada por dois períodos legislativos, sendo o primeiro de 2 de fevereiro a 17 de julho e o segundo de 1° de agosto a 22 de dezembro. Estabelece o art. 57,6°. da CF/88 que a sessão legislativa não será interrompida (em 17 de julho)

que esta subscreve, com escritório profissional localizado à Rua XV de Novembro, 8171, sala 102, centro, na cidade de São José do Rio Preto/SP, CEP 15015-908, onde recebe suas intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA O DESLIGAMENTO NO SISTEMA DO IAMSPE E CESSAMENTO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO C.C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE, localizado na…

face do caso “Gomes-Lund e outros x Brasil”, conhecido como “Guerrilha do Araguaia”. Referida decisão, em sua síntese, condena o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e, se forem apontados culpados, punir os responsáveis. A Corte também condenou o país a determinar o paradeiro das vítimas, restando cristalina a incompatibilidade da lei de anistia, numa tentativa de se fazer justiça de transição. Não obstante a condenação da Corte, pouco foi apurado, haja vista o Supremo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS. Processo nº Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido Liminar Requerente : Rivelino Advogado : Geraldo . Requerida : S/A. Advogado : TELEMAR NORTE LESTE S/A, , neste ato devidamente representada na forma do seu Estatuto Social, por seu advogado – ut instrumentos de procuração e substabelecimentos anexos – Sr. José Jerônimo Duarte Júnior,…

0000000-7 IMPERIAL SISTEMAS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador infraescrito, ut instrumento particular de procuração já incluso, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, dizer que, não se conformando, venia concessa, com a respeitável sentença, dela quer recorrer, como de fato recorre, mediante RECURSO INOMINADO requerendo, desde já, cumpridas as preliminares formalidades processuais, sejam os autos, com as…

atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos: a) competência do órgão julgador; b) legitimidade ativa e passiva; c) argumentos a favor da anulação da demissão de João; d) requisitos formais da peça judicial proposta. Resposta: Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada Tutela emergencial que seja reintegrado a função - Fundado receio de dano irreparável estar desempregado e precisar urgentemente de recursos para alimentar a si próprio, seus cinco filhos e sua esposa