Direito empresarial

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ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS

A Sociedade Anônima se desenvolver por seus diversos órgãos constituídos de acordo com as necessidades de seu empreendimento. Alguns desses órgãos têm finalidades meramente operacionais dentro da organização visando dar eficiência na administração dos negócios. Estes não interessam ao direito por se tratar de organização da força de trabalho para a consecução de seusobjetivos. Todavia outros são de interesse do direito, pois quis o legislador dar tratamento jurídico a algumas questões que diz respeito a regras que deverão ser observadas pelos administradores da sociedade empresária. Disso podemos extrair que quanto mais complexa for a sociedade empresaria maior será o aparato jurídico que consubstancia a organização da sociedade anônima. Isto se explica, pois nestahá, em regra, um grupo de pessoas que estão vinculadas tão somente à quantidade de ações que dispõem, não interessando a qualificação do sócio, restando apenas o interesse comum na reunião de recursos que serão aportados para o desenvolvimento da sociedade empresarial.
Os órgãos que a lei define são a assembléia geral, o conselho de administração, a diretoria e o conselho fiscal.
Cabeesclarecer que os supracitados órgãos não são dotados de personalidade jurídica, respondendo pelos atos a sociedade empresaria como um todo. A despesa provocada por determinado órgão resultará em gasto para a sociedade anônima.

ASSEMBLEIA GERAL

Conceitua-se como uma reunião de acionistas para deliberação de matéria de interesse para a sociedade. Conforme disciplina a lei essa reunião deve serconvocada e instalada na forma da lei e do estatuto.
Órgão deliberativo principal da sociedade anônima definida por lei como competente para apreciar qualquer assunto de interesse social, conforme assevera Fabio Ulhoa. Todavia a assembléia geral será convocada com exclusividade para apreciar matérias nas hipóteses em que a lei determina. É a competência privativa.
a) reforma do estatuto social;
b)eleição e destituição da diretoria, não existindo co conselho de administração;
c) eleição e destituição do conselho de administração, se existente;
d) eleição e destituição do conselho fiscal;
e) julgamento da prestação anual de contas dos administradores
f) votaçãodas demonstrações financeiras anuais da companhia;
g) autorização para emissão de debêntures;
h) emissão de partesbeneficiarias;
i) suspensão de direitos de acionistas;
j) deliberação sobre operações de fusão, transformação, incorporação e cisão;
k) dissolução e liquidação;
l) autorização prévia para pedido de recuperação judicial;
Convocação e Local
Para a convocação da assembléia geral é necessário que o conselho de administração ou na ausência deste por seus diretores, se seu estatuto não definir, a faça pelaimprensa por três vezes. Todavia é conveniente que o estatuto estabeleça a questão designando determinado diretor pratica do citado ato. Conforme ensina Fábio Ulhoa “excepcionalmente, a convocação pode ser feita pela própria assembléia, pelo conselho fiscal ou por acionista ou acionistas”.
A AGO poderá ser convocada pelo conselho fiscal quando o conselho de administração ou, na sua inexistência, osdiretores retardam a convocação em mais de um mês. Sob pena de responsabilidade de seus membros o conselho fiscal deverá obrigatoriamente convocar a assembléia se transcorrido cinco meses se os órgãos competentes não os fizerem. Outra possibilidade de convocação da assembléia pelo conselho fiscal dá-se quando houver motivos graves e urgentes. Neste caso a assembléia geral é a extraordinária.
Acompetência dos acionistas para convocar a AG ocorre quando da inércia dos órgãos da administração em quatro situações:
a) quando é obrigatória por lei ou por estatuto a reunião assemblear (qualquer acionista passado mais de 60 dias se houver retardamento da convocação);
b) para instalação do conselho fiscal (acionistas com pelo menos 5% do capital votante ou não votante deve solicitar ao órgão...
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