lei seca

de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro(CTB). Comentário: NA PRÁTICA, COMO FUNCIONA? Assoprou no Etilômetro: Resultado: Menor que 0,05( exclusive) : Não Bebeu. Resultado Maior ou igual a 0,05 e menor que 0,34 (exclusive): Bebeu ! infrações administrativas, Art.165 CTB Resultado Maior ou igual a 0,34: Bebeu ! CRIME DE TRÂNSITO, prisão + infrações administrativas SE A NOVA LEI A "TOLERÂNCIA" É ZERO, POR QUE O 0,04? MARGEM DE ERRO É DIFERENTE DE TOLERÂNCIA. A tolerância é zero. ( limite regulamentado = 0,00) A margem de erro do aparelho é a da tabela constante no anexo. Art. 6 II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo

Pretende-se escolher quatro alunos para formar uma comissão representativa da turma. a) Qual a probabilidade de que na comissão haja dois rapazes e duas raparigas? b) Qual a probabilidade de o 3º aluno escolhido ser rapaz? 14. Num teste de respostas múltiplas (4 alternativas), com vinte questões, qual a probabilidade de uma pessoa obter classificação igual ou superior a 7 valores, se responder ao acaso e as perguntas forem cotadas igualmente em 1 valor? 15. Da produção…

estava com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e que o mesmo se ofereceu para fazer o teste do bafômetro, porem , os agentes de transito não dispunham de um Bafometro para que pudesse ser feita a prova. Em sede administrativa, cabe ao agente de transito provar o que alega, porem também disponibilizar instrumentos de defesa, ou seja, disponibilizar o bafômetro no local, para que possa ser feita…

adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em complementação à Resolução nº 432/2013 do CONTRAN, e dá outras providências. O Conselho Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul – CETRAN – RS, no uso das atribuições que lhe confere o…

psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 16 23/01/2013 | Katiuscia Ferreira de Menezes RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro…

São Paulo (SP), CEP: 04344-020, pelos fatos e fundamentos adiante aduzidos: I – DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente a parte autora declara-se pobre na forma da lei, tendo em vista não ter condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, requer os benefícios da gratuidade judiciária protegidos pelos artigos 3º e 4º da lei 1.060/50, tendo em vista que enquadra-se na situação legal prevista para sua concessão . II…

garantia hipotecária e outras avenças (contrato em anexo), fazendo parte do pacto a empresa …. na qualidade de outorgante vendedora e interveniente; os requerentes na qualidade de outorgados compradores e devedores hipotecários e o requerido Banco …., como credor, cujo o objeto era a construção de uma unidade imobiliária (apartamento ….) do futuro Edifício …., situado de frente para a Rua …., na Cidade de …., pelos valores expressos no contrato. Ocorre que em …. de …. de …., fora…

Ud(M), onde M é o conjunto de valores equiprováveis x1 , x 2 ,..., x n que X assume, se tem função de probabilidade dada por P( X = xi ) = 1 , n ∀ i = 1, 2, ..., n. Esperança matemática e variância: 1 n 1 n  V(X) = ∑ xi2 −  ∑ xi  n i =1  n i =1  1 n E(X) = ∑ xi n i =1 2 Exemplo1: ε : Lançar um dado não viciado e observar o número de pontos da face superior. Seja a variável aleatória X definida como o número pontos da face superior do dado,…

dado e uma moeda equilibrados. (a) Construa o espa¸co de resultados associado a esta experiˆencia aleat´oria. (b) Defina por extenso os acontecimentos: A = {sa´ıda de coroa e n´ umero par}; B = {sa´ıda de cara e n´ umero ´ımpar}; C = {sa´ıda de m´ ultiplos de trˆes}; e determine as respectivas probabilidades. 4. Sejam A, B, e C acontecimentos de Ω tais que: A ∪ B ∪ C = Ω, P (A) = 0.3, P (B) = 0.7, P (C) = 0.5 e A ∩ B = C ∩ B = ∅. Determine P (A ∩ C). 5. Sejam A e B acontecimentos de…

e um desrespeito ao Poder Judiciário porque reiteradamente ignora decisões judiciais adotadas visando garantir bens de transcendental valor comunitário, como são a saúde pública e a proteção ao meio ambiente. O direito não existe sem coerção. Se aquele que tem o dever legal de realizar determinada conduta e é condenado a fazê-lo em um processo judicial regular ainda assim não cumpre sua obrigação, então o titular do direito correspondente tem o poder de recorrer ao Poder Judiciário para…