lei seca

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Direitos autor Resolução Contran:432/2013 - A Nova Velha "Lei Seca"

                                      RESOLUÇÃO Nº 432, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
                                                    
                                                        Comentada pelo Prof. Fábio Silva

       Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentesna fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto  nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 
   
Comentário: Para os curiosos, esta é a Resolução mais acessada no nosso site atualmente. A Resolução n.432 ( Conhecida como a "Lei seca") dispõe sobre osprocedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro(CTB).

Comentário: NA PRÁTICA, COMO FUNCIONA?

Assoprou no Etilômetro:
Resultado: Menorque 0,05( exclusive) : Não Bebeu.
Resultado Maior ou igual a 0,05 e menor que 0,34 (exclusive): Bebeu ! infrações administrativas, Art.165 CTB
Resultado Maior ou igual a 0,34: Bebeu ! CRIME DE TRÂNSITO, prisão + infrações administrativas

SE A NOVA LEI A "TOLERÂNCIA" É ZERO, POR QUE O 0,04?

MARGEM DE ERRO É DIFERENTE DE TOLERÂNCIA.
A tolerância é zero. ( limite regulamentado = 0,00)

Amargem de erro do aparelho  é a da tabela constante no anexo.

Art. 6 II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de
álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos
termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I.

Refere-se a um pequeníssimo e possível "erro" de calibraçãodo aparelho realizado pelo INMETRO, por isso a lei descontou 0,04 de margem de erro e, a partir de 0,05 como infração de trânsito. Cabe ressaltar que as inspeções metrológicas do aparelho são muito precisas e que existe uma legislação metrológica que colocou esta margem de erro.

CRIME: Teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,34 miligrama de álcool por litro de aralveolar expirado (0,34 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;  ( seria 0,30 + 0,04 - margem de erro metrológico INMETRO, constante na tabela.) 

Assouprou: Deu 0,34 na leitura, considera-se 0,30 ( seguindo a tabela, que descontou a margem de erro metrológica do aparelho)  = prisão + medidas administrativasRessalte-se que medições a partir de 0.50 no etilômetro, a margem de erro de calibração metrológica aumenta! Passando de 0.04 a 0.05 e assim por diante...

Obs. Metrologia = inspeção no aparelho , calibração. 
Certificado Metrológico = atesta que o aparelho está bem aferido, em perfeito funcionamento e fidedigno à verdade. 

RECUSOU-SE A ASSOPRAR?
 Art 277 § 2o A infração prevista no art. 165também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo,constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

Art. 6º Parágrafo único:  Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor querecusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. 3º, sem prejuízo da incidência do crime
previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.




Art. 2º A fiscalização do consumo, pelos condutores de veículos automotores, de bebidas alcoólicas e de outras substâncias psicoativas que determinem dependência deve...
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