Descumprimento De Locação

....................................................................................................................3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não…

parte do ordenamento, dessa forma, se descumprido o contrato, descumpre-se o ordenamento, provocando uma ilicitude, gera, portanto, uma sanção, garantia raf tung. Da Norma: A responsabilidade pode ser exigida no descumprimento de um contrato válido em função da ilicitude do descumprimento, ou seja, o contrato é norma. Quando o contrato respeita os pressupostos de validade impostos pelo ordenamento, ele não somente é tutelado pelo direito, mas adquire status de norma particular, logo…

Prefeitura Municipal de ................... (doc. em anexo). Em 01 de setembro de 1999 foi firmado Contrato de Locação entre as partes, tendo por objeto a locação comercial, tendo fim ao presente contrato na data de 01 de setembro de 2001. Com o fim da vigência do contrato, este foi renovado por vários períodos, até que em janeiro de 2009, a requerente tentou renovar o contrato de locação, ocorre que a partir deste momento o requerido se negou a realizar um novo contrato locatício. …

CASO CONCRETO Marcelo José contrata com João Otávio a locação de um imóvel na cidade de Ourinhos, por determinado preço. João Otávio, locatário, perde o celular, bate com o carro, chega mais cedo em casa sem avisar e descobre que é traído pela esposa, por isso entra em profunda depressão que o leva a perder o emprego e por este motivo deixa de pagar os valores acordados. MarceloJosé, com base na Lei 8.245/91 (Lei de Locação), entra com ação de despejo cumulada com cobrança dos alugueres…

contrato de empreitada pode ocorrer dentro de uma relação consumerista, em que o dono da obra seja consumidor. Neste caso, o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória será de 5 (cinco) anos, cf. Art. 27 do CDC. Cessão do contrato de locação e sublocação.  Trata-se de institutos diferentes.  Na cessão de contrato, o contrato base é transferido, com anuência do cedido, transferindo-se para o cessionário, todos os direitos e obrigações. Possível apenas nas…

residente à Rua 3A Qd. 17, Lt 20, Bairro do Sol, Goiânia – Goiás, pelos fatos e fundamentos seguintes: DOS FATOS O Requerente, atual proprietário do imóvel situado na Rua 3A, Qd. 17, Lt. 20, Bairro do Sol, Goiânia – Goiás, firmou contrato de locação com o requerido no dia 15/12/2012, conforme anexo as fls. 14/15, sendo vigente por 12 (doze) meses a partir desta data. O contrato previu o pagamento a título de aluguel o valor mensal de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), sendo…

1 Garantias da Locação: Proibição de Duplicidade GARRIDO, Renata. renata-garrido@bol.com.br. Pós-Graduanda em Direito Imobiliário. Universidade Veiga de Almeida. Cabo Frio/RJ. Resumo Este artigo tem por objetivo especificar as garantias da locação permitidas pela Lei de Locação e tratar da proibição de exigibilidade de mais de uma garantia, apresentando suas penalidades e possíveis soluções. Para tal identificação foram utilizadas referências bibliográficas e…

direitos e impõem as partes contratantes o cumprimento de determinadas obrigações estabelecidas no corpo do contrato, sob pena de responsabilização da parte que causar dano pelo descumprimento contratual (Responsabilidade Civil Contratual). Também podemos usar o termo inadimplemento, que é nada mais nada menos que o descumprimento daquilo que foi pactuado pelas partes dentro do contrato. O Código Civil é a lei encarregada de tecer as diretrizes a serem seguidas nos contratos, cabendo às…

contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? Resposta: Sim, conforme disposição contida no art. 35 da Lei 8.245/91 B)…

Obrigações do locador e do locatário na locação em geral A principal obrigaçõa é de entregar e possibilitar o uso e frução da coisa. A recusa na entrega da coisa pelo locador permite ação judicial para execução em espécie. Se impossibilitando a entrega por culpa do locador, responderá ele por perdas e danos. O locador tem a obrigação de proteger o locatário embargos e turbações de terceiros, respondendo também por vicios ou defeitos anteriores á locação, conforme o art. 568 CC,…