Descumprimento De Locação

trás da diferença conceitual entre a locação residencial e a comercial é a ação renovatória. Prerrogativa exclusiva em contratos de locação de imóvel para fins comerciais, essa ação tem como finalidade primordial a proteção do ponto comercial com a renovação compulsória do contrato. Considerando que dentre os direitos componentes do estabelecimento comercial, e, por conseguinte, de titularidade do empresário, estão aqueles decorrentes de contrato de locação não-residencial de imóvel, em…

vezes por telefone, via correspondência sobre o débito a empresa Requerida continuo inerte. . É previsão da Lei 8.245/91, em seu artigo 9º a possibilidade de rescisão do contrato de locação na ocorrência do descumprimento de quaisquer das clausulas pactuadas, bem como por inadimplência, vejamos: Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: I - por mútuo acordo; II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; II - em decorrência da falta de pagamento do…

E GOZO DO BEM PELA VENDEDORA (LOCAÇÃO)- SIMULAÇÃO - NEGÓCIO VÁLIDO E EFICAZ ENTRE AS PARTES - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL -RESOLUÇÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE- PEDIDO IMPLÍCITO - RECONHECIMENTO. Na postulaçao da reintegração de posse de bem móvel, objeto de negócio jurídico simulado de compra e venda de bem móvel, com a cessão do seu uso e gozo à vendedora, a consubstanciar locação, compreende-se o pedido implícito de resolução do contrato por descumprimento no pagamento da…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PLACA DE AUTOMÓVEL TAXI, POR PRAZO DETERMINADO. I – DA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES LOCADOR: FÁBIO (NOME COMPLETO) (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira deIdentidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx); LOCATÁRIO: DIEGO (NOME COMPLETO) (Nacionalidade), (Estado Civil),(Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua…

conservação, faltando azulejos e outros danos, consoante se infere dos orçamentos em anexo, doc. …. Necessitando efetuar a Autora nova locação, providenciou três (3) orçamentos de firmas especializada no setor e providenciou reparos pelo valor do menor orçamento auferido, tudo conforme se demonstra pelos docs. …. a …., em anexo. DO DIREITO O Contrato de Locação celebrado com o ex-locatário …., em sua cláusula 6ª dispõe: “O locatário reconhece receber neste ato o imóvel…

operação anterior. A partir de 1954, a França começa a tributar as vendas por meio de outros dois impostos, os quais, um incidia sobre a venda de produtos ou mercadorias pelos atacadistas, o outro sobre outras operações como: comércio de varejo, locação de serviços, etc. A partir de 1962, toda a Comunidade Econômica Européia (hoje União Européia) adotaria o imposto sobre as vendas sobre valor acrescido, antes utilizado somente pela França. No Brasil, antes de 1965, a prestação de…

07/07/2003 os Autores firmaram com a CLARO DIGITAL S/A contrato de locação comercial por tempo determinado dos terrenos situados na Av. Mauricio Seligman nºs 555 e 565, Bairro Vila Max Geiss, matriculas nºs. 25315 e 23316, do RI da Sexta Zona de Porto Alegre (doc.). A locatária, ora Ré, visando resguardar seus direitos, eis que o contrato tinha finalidade comercial e teria a duração de 5 anos, levou a registro o contrato de locação, como se constata nos R-1-25315 R-1-23316, das…

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE CAVALO MECANICO IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES LOCADOR: xxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, Carteira de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxx , C.P.F. nºxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Estado Minas Gerais. LOCATARIA:xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, empresa social com sede nesta cidade de Uberlândia, na rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ/MF. Neste ato representada pela sócia gerente,…

MENDES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da CIRG n° xxxxxxx, e inscrita no CPF/MF sob o n° xxx xxx xxx- xx, residente e domiciliada à (endereço completo). As partes acima identificadas têm assim acertadas o Contrato de Locação de: Linha Extra ( ) TOBOGÃ DUPLO C/ ESCALADA 5,00x4,00x3,00m ( ) SLIDE JUMP 2,85x2,15x6,00m Linha Mirim ( ) BIG CAMA ELÁSTICA REDONDA 3,66m ( ) PULA-PULA CASTELO MULTIPLAY 3,00x2,80x2,10m ( ) PULA-PULA CASTELO ESPECIAL…

CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL LOCADORA: Qualificação, de ora em diante designado LOCADORA; LOCATÁRIA: Qualificação, de ora em diante designdo LOCATÁRIA. FIADOR: Qualificação, de ora em diante designado FIADOR. As partes, acima nomeadas e qualificadas, têm entre si, como justo e acordado o presente Contrato de Locação de Imóvel Residencial, que se regerá mediante as seguintes cláusulas e condições a seguir, e livremente estipuladas, respeitadas as disposições…