Defesa Prévia De Multa Por Excesso De Velocidade Em Rodovia

do Tiete -Centro Bairro), correspondente ao enquadramento, do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo).

normas de alteração em normas. O alto valor das multas impede o bom funcionamento do código? Não. Pesquisas da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) de São Paulo revelam que apenas 0,5 % dos motoristas paulistanos têm mais de 7 multas no período de 12 meses. E mais: 75% dos motoristas de São Paulo não tem multa alguma no decorrer desse tempo. Qual é o novo limite de velocidade? Onde não houver sinalização regulamentadora, a velocidade máxima é de: I – Nas vias…

de dirigir no que tange à multa aplicada e,considerando que a Administração, segundo a Carta Magna de 1988,deve orientar seus atos pela legalidade e moralidade e os atos que contiverem erros de responsabilidade da Administração devem ser corrigidos até “ex-officio”e, restando, pois,indiscutivelmente COMPROVADO O ERROADMINISTRATIVO quanto a inauguração da presente Portaria, Requer,portanto, provimento à Defesa, declarando insubsistentes os efeitos da Penalidade da multa, que pode resultar…

de trânsito responsável pela multa) DO MUNICÍPIO DE ..xx... Eu ..xx..(qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um ..xx..(caracterizar o veículo) excedeu o limite de velocidade da via em que…

legal consiste em penalidade de multa no valor de 120 (cento e vinte) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 5 (cinco) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido Auto de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação em frente. DO CERCEAMENTO DE DEFESA O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela Avenida/Rodovia/Rua, próximo ao…

de Legislação de Trânsito de acordo com a Nova Lei Seca (Lei 12.760/2012) 2ª edição Sumário Nota sobre o autor Como Policial Rodoviário Federal, ­Leandro Macedo já atuou nas áreas de fiscalização de trânsito, julgamento de recursos de multas, leilão de veículos e consultor jurídico da Seção de Policiamento e Fiscalização do Rio de Janeiro. Trabalhou também no TCM, com atribuições compatíveis com a de auditor público, atuando na Secretaria de Transporte e CET-RIO. Ministra aulas em

1) O condutor que estiver com o direito de dirigir suspenso e for encontrado dirigindo será punido com: a) Remoção do veículo b) Cassação do documento de habilitação c) Suspensão do direito de dirigir e multa d) Multa e retenção do veículo 2) Uma das posições recomendadas para dirigir um veículo é: a) Manter os braços ligeiramente dobrados b) Segurar o volante com as mãos na posição “10 para as duas” c) Manter os braços esticados e firmes d) Segurar o volante com as mãos na…

PONTOS MULTA MULTIPLICADOR (só na multa) Gravíssima 7 pts R$ 191,54 X2, x3, x4, x5 (art 246 – até x5) Grave 5 pts R$ 127,69 Média 4 pts R$ 85,13 Leve 3 pts R$ 53,20 X1/2 (art 254 – infrações de pedestres – 50%) Artigos de infrações: Caput – infração Infração – Gravíssima, grave, média ou leve Penalidade – multa, suspensão Media administrativa – pode ter ou não Obs: artigo que tem infração, medida administrativa, mas não apresenta penalidade – excesso de peso sobre

Senhoria Apresentar: DEFESA DE TRÂNSITO Contra a aplicação de penalidade por suposta infração, conforme notificação anexa (Doc. I), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DO VEÍCULO Marca/ Modelo: Tipo/Espécie: Categoria:. RENAVAM: Placa:. DA INFRAÇÃO Nº do Auto: E018779978 Órgão Autuador: 00300 Local: BR 101, KM 5,9805 – Torres/SC Infração: Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de…

destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998). 6 2. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 6 UNIDADE II – Policiamento e Fiscalização 7 Como foi visto anteriormente, temos muitas atribuições a cumprir. Analisando o aspecto operacional, podemos dizer, resumidamente, que nos compete a realização do patrulhamento ostensivo das rodovias federais, prestar atendimento a vítimas de…