Defesa Prévia De Multa Por Excesso De Velocidade Em Rodovia

interpor a presente DEFESA PRÉVIA em face da aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS Em data de ... às ... horas, na (local), o Recorrente foi autuado por supostamente infringir o art. 218, I, do CTB, qual seja: “Art. 218, I – Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido,…

., em ....................., ás .........hs, agente ............. Código da Infração 6220-0, “Transitar em velocidade superior a máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil em rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, quando a velocidade for superior à máxima em mais de vinte por cento”, com velocidade aferida em ....... (..............), velocidade máxima permitida 80 Km. II – QUANTO AO DIREITO Estabelece o Código Brasileiro de Trânsito…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificada a Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa, cumulativamente com a…

de Dezembro de 2013 às 09:44 hs, na Rodovia PR/473, KM 89, no município de Cruzeiro do Iguaçu-PR, recorrente foi supostamente autuado por infringir o art. 218, I, do CTB, ou seja: Deixar o Condutor Transitar com velocidade a máxima permitida superior em até 20%. Não conformando-se o recorrente com o Auto de infração n.º 116200-X000419419, contido na Notificação n.º 1356165, vem, com o devido respeito, solicitar seu cancelamento, tendo a alegar em sua defesa o seguinte:…

consiste em penalidade de multa no valor de 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos no prontuário da carteira de motorista (doc. anexo). O referido auto o de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada. II – DOS FATOS: Na data de 15/09/2012 o veículo por mim conduzido, uma Mitsubishi, Modelo Pajero TR4, Placa XXX-XXXX, foi identificada por transitar em velocidade superior à…

previstas penalidades.3 Lombada ou Redutor Eletrônico: É um equipamento que utiliza alta tecnologia para melhorar a fiscalização de velocidade máxima e contribui com a sinalização em vias urbanas e rodovias.4 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. Curitiba: 2005. Juruá. p. 67. 1 2 MARTINS, Sidney, Multas de Trânsito: defesa prévia e processo punitivo. p. 67. 3 BRASIL. Código de trânsito brasileiro. 2ª. ed. Brasília: Denatran, 2007. p. 128. 4…

fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito, pugnando ao final: Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$: 85,13…

“Executar serviços detransporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão. Antes de ingressarmos no mérito da autuação, importante analisar a preliminar abaixo, uma vezque a análise da mesma é de extrema importância. PRELIMINAR Do Descumprimento do Prazo Previsto no art. 281, Parágrafo Único, II do CTB Sem discutir o mérito da aplicação da multa, tem oautuada a alegar que o auto em questão é NULO de pleno direito, por ter sido…

Recursos de Multas de Trânsito - Defesa Quanto à Materialidade da Infração - Junta Boletim de Ocorrência e alega que não portava as placas de identificação porque as mesmas foram furtadas.Você sabe o que fazer quando você recebe uma notificação de multa de trânsito ou que providencias tomar quanto às providências cabíveis numa situação dessas? Aí que entra o recurso para multa. Nós separamos aqui alguns modelos de recurso para multa em diferentes situações, que vão te auxiliar no que…

DEFESA PRÉVIA ¹ Ilmo Sr. Dr. Diretora da ............................................................... .................................................., brasileiro, casado, dentista, RG n° ........................, CPF n° ...................................., CNH n° ............................., residente à rua......................... n° ..............., bairro............................, nesta cidade, neste Estado, condutor e proprietário do veículo marca ......................