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ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CETRAN- CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO/SP.

Nº do processo : XXXXXX-XXXXXX-XX
XX... inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, com endereço à rua XXX, vem, com a devida vênia, à presença de Vossa Senhoria, não se conformando com o Indeferimento do recurso apresentado em 1ª instância, perante a J.A.R.I do município de São Paulo, interpor o competente recursoe, para tanto, expõe e requer de Vossa Senhoria o que segue:
I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
Foi notificado o Recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 218, inciso I, alínea "a" do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de 85,12 (oitenta e cinco reais e doze centavos) UFIR's, cumulativamente com a anotação de 4 (quatro) pontos noprontuário da carteira de motorista (doc. anexo).
O referido auto o de Infração de trânsito É TOTALMENTE IMPROCEDENTE, conforme fundamentação a seguir elencada.
II – DOS FATOS:
Na data de 15/09/2012 o veículo por mim conduzido, uma Mitsubishi, Modelo Pajero TR4, Placa XXX-XXXX, foi identificada por transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, mediante medição feita porinstrumento eletrônico, conforme se depreende do teor da multa.
O Recorrente foi autuado por supostamente imprimir velocidade superior à máxima permitida para o local em até vinte por cento, quando trafegava pela Av. Pacaembu, oposto a R. Goitacas Via Arterial.
III – RAZÕES DO RECURSO:
A velocidade aferida por equipamento eletrônico foi de 68 Km/h, enquanto a máxima permitida para o local é de 60Km/h, porém, não há prova irrefutável da presumida transgressão à norma de trânsito, tampouco se o aparelho atende as especificações mínimas exigidas por lei.
Verifica-se a necessidade do infrator ser informado sobre todos os elementos plausíveis para analisar a regularidade e legalidade da infração que lhe foi imposta, o que foi sonegado. Frise-se que no local não havia nenhuma sinalizaçãoindicativa dando conta de fiscalização eletrônica, situação que contraria os princípios fundamentais do direito.
Mesmo assim, não prevalece a multa, eis que a notificação não se ateve ao dispositivo legal correspondente.
Veja-se que no bojo da notificação consta a velocidade permitida, a aferida e a considerada.
Considerando-se a margem de erro (± 5 km/h) tem-se que a velocidade excedida foi de 3Km/h, sendo forçoso admitir uma infração por exceder a velocidade máxima permitida para o local em APENAS 3 KM/H.
Importante referir que o velocímetro do veículo descrito é analógico e não permite aferir a velocidade com a eficiência de um equipamento digital, restando o excesso de velocidade imperceptivel.
Além disso, a margem supostamente ultrapassada sequer atingiu velocidade passível de sanção,já que essa eventual transgressão não colocou em risco a segurança e a integridade física de terceiros.
Atente-se que a Resolução nº 79/1998, do CONTRAN, determina:
"Art. 1º - Toda fiscalização de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máximapermitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução.
§ 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e obrigatoriamente respeitando espaçamentos mínimos de 300 metros antes de cada equipamento de fiscalização, mantendo o usuário permanentemente informado."Alerta-se para que a expressão "deverá" e "obrigatoriamente" revelam que não é faculdade do órgão prover a fiscalização; ao contrário: é dever legal.
A metragem estabelecida é requisito mínimo para que o condutor possa imprimir velocidade compatível para o local, e que não seja surpreendido pela inexistência de sinalização.
A respeito, o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro:
"Art. 90. Não...
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