Defesa Prévia Crime

DEFESA PRÉVIA - TRÁFICO ENTORPECENTES , Segue um Modelo de Defesa Prévia, referente a denúncia da prática do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343 - Tráfico. (...) por sua defensora nomeada que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em consonância com o art. 55 da Lei 11.343/06, apresentar “DEFESA PRÉVIA” Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Não há razões para ser recebido a denuncia, pois os fatos não se houveram da forma…

2. Procedimento comum: divide-se em: a. Ordinário – voltado para pena máxima igual ou superior a quatro anos de PPL. b. Sumário – destinado aos crimes cuja pena máxima cominada em abstrato seja inferior a quatro anos de PPL. c. Sumaríssimo – para as infrações de menor potencial ofensivo, na forma da Lei 9.099/95, que limita seu alcance aos crimes cuja pena máxima em abstrato seja de até dois anos de PPL. c.i. Observações gerais: c.i.1. Influência das qualificadoras – alteram o procedimento

instrução probatória cujo ônus é da acusação, CONTUDO, vem apresentar a sua defesa prévia esclarecendo que: I - DA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Centrando as atenções no teor da Portaria XXXXXXX de XX.0X.20XX, à respeito das condutas praticadas pela Sindicada, abstratamente, previstas mencionadas que seguem: artigos 33,34 e 35 da lei nº 5.346/92 Art. 33. Constituírão violação dos deveres e das obrigações militares: a prática de crime, de contravenção e de transgressão disciplinar. §…

compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade está protegido pela inviolabilidade do domicílio. Apesar disso, há a possibilidade de se instalar escuta ambiental em escritório de advocacia que seja utilizado como reduto para a prática de crimes. Cristina Luna 9 XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por…

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…

profissional. Na sua tangente, poderá ser afirmado que o advogado não é contratado para vencer a demanda, e sim para envidar todos os esforços necessários, com eficiência, prudência, qualidade e zelo, respeitando os ditames éticos e legais, a favor da defesa dos interesses do cliente. A independência traz consigo a responsabilidade do advogado. Mesmo que a constituição preveja a imunidade do advogado por seus atos e palavras enquanto exercendo a advocacia, tal prerrogativa tem…

motivo da prisão, os nomes do seu acusador, e os das testemunhas, havendo-as. IX. Ainda com culpa formada, ninguém será conduzido á prisão, ou nela conservado estando já preso, se prestar fiança idônea, nos casos, que a Lei a admite: e em geral nos crimes, que não tiverem maior pena, do que a de seis meses de prisão, ou desterro para fora da Comarca, poderá o Réu livrar-se solto. X. A exceção de flagrante delito, a prisão não pode ser executada, senão por ordem escrita da Autoridade…

BREVE RELATO HISTÓRICO A Lei de Crimes Hediondos de nº 8.072 de 25 de julho de 1990, foi instituída e promulgada pelo legislador ordinário para regulamentar e dar cumprimento a previsão contida no artigo 5º1, inciso XLIII, da Constituição da República de 1988 (RAMOS, 1991, p. 39). A Lei de Crimes Hediondos resultou de vários projetos de leis, oriundos do Senado Federal, Câmara dos Deputados e do Executivo. Sua origem se deu através do Projeto de Lei nº…

CIÊNCIAS POLÍTICA João Edisom de Souza j.edisom@terra.com.br 1 ESTADO, ORDEM SOCIAL E INSTAURAÇÃO DA ORDEM DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS Sistema Constitucional das Crises “como o conjunto ordenado de normas constitucionais, que, informadas pelos princípios da necessidade e da temporariedade, tem por objeto as situações de crises e por finalidade a mantença ou restabelecimento da normalidade constitucional”.(1) a passagem do estado de legalidade ordinária para o estado

SANDRO NEGREIROS CURSO DIREITO PROCESSUAL PENAL PROFESSOR: FCO. ANTONIO SARMENTO PERSECUÇÃO PENAL CONCEITO: ↓ É o conjunto da atividade estatal, realizada por órgão especialmente incluído, que tem como objetivo apurar as infrações penais ( crimes e contravenções) quanto sua existência, a autoria e culpabilidade do agente, bem como providenciado cumprimento da pena na hipótese de haver condenação; ORGÃO DA PERSECUÇÃO: ↓ 01 – Policia Judiciária encarregada da apuração…