Defesa Previa Criminal Lei Maria Da Penha

ser mais que meu chefe, por ser meu amigo. Não poderia deixar de agradecer a Regiane, oficial de promotoria, pela amizade e lealdade e por tornar os meus dias sempre tão agradáveis. Ainda, agradeço aos meus amigos de estágio: Dr. Simini, Lívia Maria, Luciana, Patrícia, Juliana, Juliany, Diego, Lorraine, Theodoro, Lívia Yagi e Milton. Por fim, sou grato a todos os meus amigos e familiares que, direta ou indiretamente, contribuíram para a conclusão deste trabalho. Eis aqui os…

do júri é competente para julgar os acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida. Esta é uma garantia individual estatuída pela Constituição Federal de 1988. Segundo Fernando Capez, a finalidade do júri “é a de ampliar o direito de defesa dos réus, funcionando como uma garantia individual dos acusados pela prática de crimes dolosos contra a vida e permitir que, em lugar do juiz togado, preso a regras jurídicas, sejam julgados pelos seus pares”1. A competência do …

exerce a chefia de Estado, cujos poderes são apenas protocolares e suas funções de moderador político são determinados pela Constituição, onde tem como função resolver impasses políticos, proteger a Constituição e os súditos de projetos-de-leis que contradizem as leis vigentes ou não fazia parte dos planos de governos defendidos em campanhas eleitorais. A chefia de governo é exercida por um primeiro-ministro, este é nomeado pelo monarca e é aprovado pelos parlamentares após a…

1.1 Resumo A Constituição é a lei maior de um país e o seu texto, o que ao menos se espera, deve representar a vontade do povo. De fato, uma Constituição deve acompanhar as evoluções de um país e evoluir junto com ele, pois, se não o fizer, representa nada mais do que uma simples “folha de papel”. Uma sociedade aberta de intérpretes da Constituição preza por uma participação mais ativa do povo, institutos como o amicus curiae, são ferramentas com as quais o povo pode expressar sua…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de analisar a detração penal em face das alterações introduzidas pela nova Lei n. 12.403/11, que entrou em vigor no dia 04 do mês de junho de 2011, após uma vacatio legis de 60 (sessenta) dias. Através deste estudo, pretende-se abordar as importantes alterações no Código de Processo Penal, principalmente em relação às Prisões Cautelares, a Liberdade Provisória e às Medidas Cautelares Restritivas e sua aplicabilidade no…

direta ou indireta contribuíram para a realização deste trabalho. “Queremos acabar com a impunidade, por isso devemos encorajar as instituições que combatem o crime dentro da lei.” José de Alencar RESUMO A presente pesquisa tem como objetivo a análise da prisão preventiva à luz dos princípios constitucionais da presunção de inocência e proporcionalidade, princípios estes considerados basilares do…

A meu pai José e minha mãe Maria, que sempre estiveram ao meu lado e acreditaram no valor do aprendizado como o ponto modificador do ser. À Delegada de Polícia Vanessa de Oliveira Corbari e ao Ten Cel PM Luiz Ricardo Duarte, bons amigos e incentivadores ao estudo e à pesquisa, que abriram portas importantes na minha vida. Aos muitos anônimos que cruzaram meu caminho e também foi motivo deste estudo. DEDICATÓRIA Dedico este trabalho à minha querida mãe Maria Pereira…

na lei estadual?  O magistrado não pode negar a concessão do indulto com base em pressupostos não previstos no Decreto presidencial, sob pena de violar o princípio da legalidade. DIREITO CONSTITUCIONAL Prerrogativa do MP de se sentar ao lado direito do juiz Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa institucional de se sentarem à direita dos juízes ou dos presidentes dos Tribunais perante os quais oficiem, independentemente de estarem atuando como parte ou fiscal…

preceito primário e preceito secundário do tipo penal. Estabelece as normas de direito material, ou seja, visam proteger determinados bens jurídicos e interesses considerados relevantes para a sociedade para aquele que praticar uma ação prevista em lei, com uma respectiva sanção. Esta é a função do direito penal. Dessa forma, o Estado possui o jus puniendi, ou o direito de punir, com a finalidade de evitar que, aquele que praticou a conduta criminosa descrita pela norma, fique impune,…

1 ANOTAÇÕES DE PROCESSO PENAL Introdução Princípios Sistemas Processuais Lei processual no tempo e no espaço Sujeitos processuais Inquérito Policial Ação Penal Ação Civil Competência Conexão e Continência Teoria Geral da Prova Prova Pericial Exame de Corpo de Delito Prova Testemunhal Prova Documental Prova Emprestada Interrogatório Introdução aos Procedimentos Procedimento Sumário Interrogatório nos procedimentos Prisões cautelares e Liberdade Provisória Prisão em Flagrante Prisão…