Defesa Preliminar Latrocinio

polêmica, sendo analisado os entendimentos encontrados na nossa doutrina e jurisprudência. Sumário YIntrodução 09 1. Histórico da Lei dos Crimes Hediondos 11 2. Dos Crimes em espécie 16 2.1. Homicídio 16 2.2. Latrocínio 20 2.3. Extorsão qualificada pela morte 22 2.4. Extorsão mediante sequestro e na forma qualificada 25 2.5. Estupro 27 2.6 Estupro de vulnerável 31 2.7. Epidemia com resultado morte 35 2.8. Falsificação, corrupção,…

crime. 2 – O juiz analisa livremente os fatos. c)Consubstanciação: Consequência direta da livre dicção, mas é do âmbito passivo ( réu): o réu defende-se dos fatos. Denuncia com juridiquês deve ser sujeitada, ou incidirá habeas corpus. Envolve toda defesa do réu para basear a sentença. Classificação: Quanto ao órgão prolator: a)Subjetivamente simples: A sentença subjetivamente simples diz respeito a um julgador julgando todos os assuntos: juiz monocrático. b)Subjetivamente plúrima…

abalroamento da canoa em que estava a vítima mencionada, provocando a morte imediata desta. Recebida a denúncia pelo Juiz competente, a Defesa impetra habeas corpus, alegando falta de justa causa uma vez que não há correlação entre os fatos narrados com a capitulação imputada pelo Ministério Público, solicitando assim o trancamento da ação penal. Assiste razão à Defesa ? Qual o procedimento que deverá ser adotado pelo Juiz do feito, caso este concorde com os fatos descritos na inicial?…

cidadãos foram sendo incorporados nas Constituições de vários países, no Brasil, a Constituição atual, em seu artigo 5º, apresenta extenso rol de normas destinadas a assegurar os direitos individuais e coletivos. A defesa do minimalismo penal e do garantismo no processo penal, significa a defesa dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, inseridos nos nossos princípios constitucionais2. 3 - A TEORIA GERAL DO GARANTISMO: Em sua versão contemporânea, a teoria geral do…

para definir se o crime foi impossível ou não são as intenções do agente. b) Teoria Objetiva (adotada no Brasil) = por piores que sejam as intenções do agente, se objetivamente não aconteceu nada, aplica-se a teoria do crime impossível. OBS! Latrocínio não vai ao Tribunal do Júri – súmula 603 do STF. 28/07/2014 ALEGAÇÕES FINAIS – PRESCRIÇÃO - Artigo 107, inciso IV, Código Penal = forma de extinção da punibilidade.  Prescrição da pretensão punitiva = ocorre antes do…

A Competência no Processo Penal 1 – Noções Preliminares: A nossa atual legislação, mais evidente descrito pelo princípio da improrrogabilidade da jurisdição, fala que a mesma é limitada pelo território local. Pegamos como exemplo um Juiz de Direito da cidade de Cachoeiro de Itapemirim pode aplicar sua jurisdição em todo território cachoeirense, não podendo aplicá-la fora de suas fronteiras, pois em uma outra cidade, a competência para aplicar as leis encontra-se nas mãos de…

AULA 5 CASO 1 - No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão do descumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o…

anteriores são aumentadas de um terço, se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provoca-lo, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. Obs.: Crime de latrocínio (roubo seguido de morte- Art. 157, paragrafo 3º, Codigo Penal será de competência do juiz singular e não do júri. (Súmula 603, STF). Obs.: Crime doloso contra a vida de civil praticado por militar será de competência do júri. b)…

Recife. A exclusão de São Paulo deveu-se ao fato de que pesquisa semelhante, sob a coordenação de Sérgio Adorno, já estava em andamento na capital paulista. Em praticamente todos os países modernos, a persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou preparatória, destinada a apurar se houve

forma de castigo ao indivíduo , são vedadas. Isso quer dizer que todos os seres humanos têm o direito de ser tratados como tal. A condição de ser humano deve preponderar sobre o delito praticado e isso gera conseqüências como o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao devido processo legal. Dessa forma, o ordenamento jurídico brasileiro proíbe a pena de morte, salvo o caso de guerra declarada, a prisão perpétua, as pen as corporais e cruéis, infames e degradantes. 22…