Jurisdi O E Compet Ncia

Jurisdição e Competência
1- Conceito: Jurisdição é o poder de dizer o direito, no caso concreto a competência é a delimitação do poder jurisdicional é a medida e o limite da jurisdição.

Todo Juiz está revestido de jurisdição
Ex.: Um dos princípios da jurisdição é a unidade.
2- Característica da jurisdição
a) Presença da Lide;
b) Substitutividade;
c) Definitividade ou imutabilidade.

3- Competência
3.1- A doutrina e a jurisprudência dividem a competência em material e funcional.
3.2- No CPP está determinada no art. 69 e seus incisos.
“Art. 69 Determinará a competência jurisdicional:
I- O lugar da infração;
II- O domicilio ou residência do réu;
III- A natureza da infração
IV- A distribuição
V- A conexão ou continência;
VI- A prevenção;
VII- A prerrogativa de função;

4- Da competência material
A competência material divide-se:
a) Competência “ratione material” determinada pela natureza do crime praticado.
b) Competência “ratione personal” determinada pela prerrogativa de função
c) Competência “ratione loci” competência territorial determinada pelo lugar da consumação, domicílio ou residência do réu;
4.1- Da competência “ratione material” natureza do crime Art. 69, III do CPP.
Art. 69- “Determinará a competência jurisdicional:”
III- A natureza da infração.
-Esta fixada pela lei de organização judiciaria do Estado;
Os crimes dolosos contra a vida. Art. 121 ao 127 Código penal- Consumado ou tentado, são da competência do Tribunal do Júri – Art. 5º, XXXVIII, “d”, da Constituição federal.
Art. 121-Matar alguém;
Art. 122- Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxilio para que o faça;
Art. 123- Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após;
Art. 124- Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
Art. 125- Provocar Aborto sem o consentimento da gestante;
Art. 126- Provocar Aborto com o consentimento da gestante;
Art.127- As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um