Processo penal iii respostas caderninho

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  • Publicado : 5 de junho de 2012
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AULA 5
CASO 1 - No Juizado Especial Criminal, em audiência preliminar, foi celebrada transação penal com imposição de pena restritiva de direitos. O imputado, não obstante o termo de compromisso homologado, deixou de cumprir o estabelecido na transação, o que levou o juiz a converter a restrição de direitos em pena privativa de liberdade. Isso considerado, indaga-se: Pode o juiz, em razão dodescumprimento do termo homologado, declará-lo insubsistente e abrir ensejo para que o Ministério Público proponha a ação penal? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA.
- Se o condenado não cumprir o acordo homologado, será executado e se a execução não for cumprida, o MP oferece a denuncia. Pois a transação penal não é sentença.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais,considere as seguintes assertivas:
I.A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano.
II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínimada infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do processo não lhes são aplicáveis.
Quais estão corretas?
a)    I;
b)    I e II;c)    III;
d)    I e III;
e)    II e III

AULA 6
CASO 1 - (OAB) Caio, professor do curso de segurança no trânsito, motorista extremamente qualificado, guiava seu automóvel tendo Madalena, sua namorada, no banco do carona. Durante o trajeto, o casal começa a discutir asperamente, o que faz com que Caio empreenda altíssima velocidade ao automóvel. Muito assustada, Madalena pede insistentementepara Caio reduzir a marcha do veículo, pois àquela velocidade não seria possível controlar o automóvel. Caio, entretanto, respondeu aos pedidos dizendo ser perito em direção e refutando qualquer possibilidade de perder o controle do carro. Todavia, o automóvel atinge um buraco e, em razão da velocidade empreendida, acaba se desgovernando, vindo a atropelar três pessoas que estavam na calçada,vitimando-as fatalmente. Realizada perícia de local, que constatou o excesso de velocidade, e ouvidos Caio e Madalena, que relataram à autoridade policial o diálogo travado entre o casal, Caio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do crime de homicídio na modalidade de dolo eventual, três vezes em concurso formal. Realizada Audiência de Instrução e Julgamento e colhida a prova, oMinistério Público pugnou pela pronúncia de Caio, nos exatos termos da inicial.
Na qualidade de advogado de Caio, chamado aos debater orais, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso:
a) Qual (is) argumento (s) poderia (m) ser deduzidos em favor de seu constituinte?
Poderia alegar que Caio foi imprudente, não configurandoassim o dolo eventual, mas sim o homicídio Culposo.
b) Qual pedido deveria ser realizado?
O pedido que deveria ser realizado é o de Desclassificação do crime de dolo eventual para o homicídio culposo.
c) Caso Caio fosse pronunciado, qual recurso poderia ser interposto e a quem a peça de interposição deveria ser dirigida?
O recurso cabível seria o recurso em sentido estrito, e a peçade interposição deveria ser dirigida ao juiz aquo para que haja juízo de retratação, no prazo de 5 dias, vide art.586 CPP, e as razoes serão encaminhadas para o tribunal, no prazo de 2 dias, vide art.588 e art.589 ambos do CPP.
EXERCÍCIO COMPLEMENTAR
(OAB) Assinale a alternativa CORRETA à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
a)    São princípios que informa o Tribunal do Júri: a...
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