Defesa Do Executado

o que propiciou a chance das partes conhecerem os motivos que ensejavam sua penas. Tal possibilidade nos dias atuais, pode parecer não ter tanta relevância contudo, foi de suma importância na época, já que o primeiro passo para elaboração de uma defesa é ter conhecimento das causas que ensejaram aquela possível sanção legal. Outro ponto de grande relevância na evolução romana foi à possibilidade de aplicar para os patrícios as mesmas leis aplicadas para os plebeus. “Um plebeu chamado…

satisfao de uma obrigao. Art. 580 do CPC. Requisitos Inadimplemento do devedor Existncia de ttulo executivo (tem que ler lquido e certo) Exigvel independe do termo de condio Ex cheque pr-datado. O Processo Executivo, como se sabe, no concede ao Executado a oportunidade de apresentar sua contestao, como se ocorre no processo de conhecimento. Sendo assim, resta, aparentemente, ao Devedor, realizar o adimplemento de sua obrigao expressa no ttulo executivo. Noutra banda, esse carter…

execução movido contra a Companhia Siderúrgica Mannesmann, em 1966. O advogado Murilo Sapia Gutier, na época militante em São Paulo, possui uma descrição detalhada do fato. Pois vejamos: “Remonta a origem do procedimento de defesa em voga, que a exceção de pré-executividade teve como criador o célebre Pontes de Miranda, quando chamado para elaborar parecer acerca dos diversos pedidos de falência em detrimento da Companhia Siderúrgica Mannesmann, fundamentados…

process of law, matéria constitucional que assegura o direito da ampla defesa, por ele se entendendo a observância rigorosa do processo estabelecido, a ciência do interessado, a faculdade de produzir defesa e de utilizar-se dos recursos em lei admitidos – Constituição Federal, artigo 5º, inciso LV. Sem o devido PTA, como efetivamente não foi apresentado ao Executado, e nem tampouco junto aos autos com a petição inicial, o Executado não poderia ser inscrito na dívida ativa e lançado no…

Exceção da Pré Executividade Direito de Processo Civil Pontifícia Universidade Católica do Paraná Mecanismo de defesa do executado dentro do próprio processo executivo, sem previsão legal, porém aceito pela doutrina e jurisprudência, no qual concerne uma manisfestação em relação a matérias passíveis de apreciação de ofício, sem que haja a necessidade de oposição de embargos à execução ou impugnação. Foi preconizado no parecer do doutrinador Pontes de Miranda, em que se tratava do…

por meio de um procedimento administrativo destinado a apurar a liquidez e certeza do crédito. Após instaurado o procedimento administrativo, o devedor será notificado para pagar o valor devido ou apresentar suas razões de defesa. Não efetuado o pagamento, não apresentada defesa ou vindo esta a ser rejeitada, sobrevirá o ato administrativo de inscrição do valor na dívida ativa. Após a inscrição na dívida ativa, será emitida uma certidão que atesta a certeza e liquidez do débito. Esta…

efesa do executado: impugnação e embargos Quadro Anterior: Antes da reforma do Código de Processo Civil, tanto a execução de título judicial, como a execução de título extrajudicial eram atacaveis por embargos à execução. Nesse cenário, os embargos tinham efeito suspensivo e era necessário que o executado garantisse o juízo. Outra hipótese de ataque à execução no sistema anterior era a interposição de exceção de pré-executividade, recurso criado pela doutrina e aceito pela jurisprudência, que

do CPC: “Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias.” Então, diferentemente do processo de execução, no qual o executado se defende por meio dos embargos de execução, a defesa típica do executado no cumprimento de sentença que condena o réu ao pagamento de quantia é a

sua estrutura, tanto no campo legislativo, o qual forma o ordenamento jurídico, como no plano doutrinário e hermenêutico, os quais direcionam o sentido das normas. Não é diferente no processo de execução, que em sua origem no direito romano, o executado pagava com o seu corpo, podendo ser vendido como escravo, mas com a evolução cultural, atingiu-se uma postura mais equânime, por influência do cristianismo, embora ainda com prevalência ao exequente. O resultado da evolução que…

Público, realizável por intermédio de denúncia (CF, art. 129, I). [6] PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro, Volume 1-Parte Geral. 3ª ed., São Paulo: RT, 2000, p.300. Conceito De Exceção De Pré-ExecutividaDe É o meio de defesa que prescinde da segurança do juízo para ser exercido, justamente porque versa sobre matérias de ordem pública, a respeito das quais o juiz deve pronunciar-se de ofício. Se a ação de execução não poderia ter sido proposta em…