Exceção da Pré Executividade

Exceção da Pré Executividade
Direito de Processo Civil
Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mecanismo de defesa do executado dentro do próprio processo executivo, sem previsão legal, porém aceito pela doutrina e jurisprudência, no qual concerne uma manisfestação em relação a matérias passíveis de apreciação de ofício, sem que haja a necessidade de oposição de embargos à execução ou impugnação. Foi preconizado no parecer do doutrinador Pontes de Miranda, em que se tratava do caso “Mannesmann”, no qual foi alegada a falta de executividade dos títulos. A sua aplicabilidade é aceita independentemente do executado ter sofrido penhora de algum bem ou qualquer onerosidade em seu patrimônio. Além das matérias conhecíveis de ofícios, são objetos da exceção da pré executividade aquelas matérias de ordem pública; as com o escopo de observar o princípio do menor sacrifício do executado, para que seu patrimônio não seja dilacerado e a defesa quanto a anulação absoluta de atos no procedimento executivo que tenham prejudicado o devedor e este queira questionar. O ensejo da exceção da pré executividade pode ser dado em quaisquer procedimentos executivos, sejam eles comuns ou especiais, em títulos judiciais ou extrajudiciais, independente da natureza do crédito e a todo e qualquer tempo de seu curso. Legitima-se a propor essa defesa: os executados, ou seja, o polo passivo da execução; os responsáveis no quais assumem a condição de parte e os terceiros. A legitimidade não atinge qualquer pessoa, e sim somente aqueles que possuem interesse jurídico no processo. Em relação ao seu prazo, esse meio de defesa pode ser manifestado até a extinção do processo, em qualquer grau de jurisdição, e não depende ou se vincula do prazo para embargos do devedor. As modalidades de preclusão da doutrina brasileira, não se aplicam para a exceção da pré executividade, pois como não tem prazo para seu oferecimento, afasta-se também a preclusão pela via temporal e lógica, só restando a